norma nº 3190/2017

LEI Nº 3.190 DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, a aderir ao
plano de parcelamento de débitos junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
de sua responsabilidade, nos termos da
Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de
2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
autorizado a aderir ao plano de parcelamento de débitos junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de sua
responsabilidade, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 778, de 16
de maio de 2017.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, efetivar o
levantamento de suas respectivas situações perante os órgãos credores federais
mencionados no artigo anterior, para o fim de providenciarem o quanto
necessário para formalização do pedido de parcelamento e assunção dos
compromissos dele decorrentes.
Art. 3º Conforme exigência presente no artigo 3º da Medida Provisória nº
778, de 16 de maio de 2017, fica autorizada a retenção, no FPM – Fundo de
Participação do Município – e o repasse à União do valor correspondente às
obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do
respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, sendo
exigido, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a previsão de reservas para os
próximos exercícios abrangidos pelo período de parcelamento.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de julho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de julho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo