norma nº 3191/2017

LEI Nº 3.191 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre alteração ao § 3º, do art. 1º e
da nova redação ao art. 2º, da Lei nº 2.525 de 26
de junho de 2006, que cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências. (Redação dada pela Emenda nº
40/2017)
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Os dispositivos contidos no § 3º, do art. 1º, e o art. 2º da Lei nº
2.525 de 26 de junho de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
(Redação dada pela Emenda nº 40/2017)
“Art. 1º - (...)
“§ 3º -As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão por meio de ofício os seus representantes, titular e
suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades”.
“Art. 2º - (...)
I – DO PODER PÚBLICO:
01 (um) representante do Turismo;
01 (um) representante da Cultura;
01 (um) representante da Meio Ambiente; e,
01 (um) representante da Educação.
II – DA INICIATIVA PRIVADA:
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
01 (um) representante da Associação dos Barqueiros;
01 (um) representante das Agências de Turismo;
01 (um) representante dos Turismólogos ou Guias de Turismo;
01 (um) representante das Festas Tradicionais;
01 (um) representante da Hotelaria;
01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
01 (um) representante do Turismo Rural;
01 (um) representante das Feiras dos Pequenos Produtores Rurais;
01 (um) representante dos Artesões;
01 (um) representante da Associação Cultural Tropeira; e,
01 (um) representante do Grupo de Ciclismo.
Parágrafo único – Cada representante terá um membro titular e um
suplente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes. (Redação dada pela Emenda nº
40/2017)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo