norma nº 3192/2017

LEI Nº 3.192 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, créditos adicionais Especiais no
valor de R$ 123.107,93 (Cento e Vinte e Três Mil, Cento e Sete Reais e Noventa
e Três Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1107.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE–PAM
HELENA FREITAS VIEIRA SENAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 48.124,99
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1108.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-UBS
VILA ZALLA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 45.656,32
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1109.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MAT. PERMANENTE-PAM
NÚCLEO HABIT. CARLOS VICENTE DI SANTI – BAIRRO SÃO ROQUE
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 29.326,62
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo
anterior, no valor R$ 123.107,93 (Cento e Vinte e Três Mil, Cento e Sete Reais e
Noventa e Três Centavos) se dará conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de recursos do Ministério
da Saúde para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2017, podendo ser suplementados se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo