norma nº 3193/2017

LEI Nº 3.193 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$128.857,08 (Cento e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais 
e Oito Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
08.243.006.2010 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................... R$ 128.857,08
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) será conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação de convênio da merenda escolar com a Secretaria de Estado da 
Educação.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2017, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo