norma nº 3194/2017

LEI Nº 3.194 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração e implantação do Plano
Municipal de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica (PMMA) do Município de
Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criada a Comissão para a elaboração do Plano Municipal de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) do Município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º - O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA), é um dos importantes instrumentos de gestão ambiental,
com finalidade de proteção, conservação e recuperação da Mata Atlântica,
tendo como marco legal a Lei Federal de número 11.428/2006, regulamentada
pelo Decreto Federal 6.660/2008.
Art. 3º - A Presente Comissão tem como atribuições a elaboração de
diagnósticos, relatórios circunstanciados e plano de conservação do Bioma da
Mata atlântica no Município de Laranjal Paulista.
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, fica indicada como órgão responsável pela centralização das
informações e diagnósticos do presente plano.
Art. 5º - A Comissão ficará responsável pela Audiência Pública para
aprovação do Plano do Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Art. 6º - A Comissão realizará seus trabalhos e terá sua existência válida
até a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata
Atlântica (PMMA) do Município de Laranjal Paulista.
Art. 7º - A Comissão será constituída por membros a serem indicados
por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo