norma nº 3195/2017

LEI Nº 3.195 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão para a
elaboração do Plano Municipal de Controle de
Erosão do Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art.1º- Fica criada a Comissão para a Elaboração do Plano Municipal de
Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º- O Plano Municipal de Controle de Erosão, tem como ápice conhecer a
dinâmica ambiental município levando em consideração o seu solo e suas possíveis
fragilidades, fazer diagnósticos dos pontos críticos em todas suas esferas;
Art. 3º - A Comissão tem como atribuições a elaboração de estudos que possam
apontar, através de diagnósticos,as possíveis causas de erosão do Município de
Laranjal Paulista, bem como as soluções aplicáveis;
Art. 4º- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA,
será o órgão responsável pela centralização das informações e diagnósticos do
presente plano.
Art.5º - A Comissão desenvolverá seus trabalhos e terá sua existência válida até
a aprovação do Plano Municipal de Controle de Erosão doMunicípio de Laranjal
Paulista;
Art.6º - A Comissão será constituída por membros a serem indicados por meio
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo