norma nº 3196/2017

LEI Nº 3.196 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a implantação da
Justiça Restaurativa, criação do Grupo
Gestor e do Núcleo Interinstitucional de
Justiça Restaurativa, no âmbito do
município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º- Considerando que o Município de Laranjal Paulista identifica-se
como Polo Irradiador da Justiça Restaurativa, elaborador de políticas públicas,
e que tem como princípios norteadores aparticipação, criatividade e
responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de cada
qual e de todos para a construção de uma cultura de paz, fica criado no âmbito
do municípiodeLaranjal Paulista, o Grupo Gestor, com característica
interinstitucional, devendo ser composto por gestores de órgãos e entes
públicos de diversas áreas, bem como, por representantes da comunidade e
entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º- O Grupo Gestor Interinstitucional tem como funções precípuas:
I- Realizar estudos visando a implantação das práticas
restaurativas e possibilidades de criação, expansão e
dinamização de políticas públicas da Justiça Restaurativa
dentro do Município de Laranjal Paulista;
II- Atuar junto à comunidade e às entidades da sociedade civil
organizada a fim de fomentar, otimizar e facilitar a utilização
da Justiça Restaurativa no âmbito municipal;
III- Avaliar e planejar ações e iniciativas para fomentar as
práticas restaurativas, definindo metas de convivência sem
métodos de exclusão e punição;
IV- Orientar e acompanhar as ações decorrentes da implantação
do projeto;
V- Criar fluxos que possibilitem o fortalecimento da identidade
da Justiça Restaurativa;
VI- Coordenar o otimizar a proposta de adoção das medidas
necessárias à promoção da Justiça Restaurativa junto aos
órgãos públicos e o setor privado;
Art. 3º- O Grupo Gestor da Justiça Restaurativa poderá ser composto,
pelos seguintes membros: representantes de todas as Secretarias Municipais,
em especial Educação, Promoção Social, Cultura, Saúde e Esporte, membro do
Conselho Tutelar, representante do Poder Judiciário, representante do
Ministério Público, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,
representante da Polícia Civil, representante da Polícia Militar, representante
da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único – Poderão ainda estar representados no Grupos
Gestores representantes das Comissões Municipais e entidades da sociedade
civil organizada.
Art. 4º- A expansão e aplicação da Justiça Restaurativa dentro do
Município de Laranjal Paulista deve, ainda, atender a três eixos dimensionais:
I- Eixo relacional: que diz respeito ao procedimento adotado
para solução do conflito, escolhido como sendo o processo
circular. II- Eixo institucional: que diz respeito às instituições
repensarem seus papéis e reformular práticas, visando
melhor formas de relacionamento.
III- Eixo social: que diz respeito à corresponsabilidade da
sociedade e do Poder Público para pensar soluções aos
conflitos, com vista à diminuição da violência e construção
de uma cultura de paz.
Art. 5º- Fica também criado no âmbito do municípiodeLaranjal Paulista
o Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa.
Art. 6º- O Núcleo tem por objetivo implementar e executar ações a serem
criadas e planejadas pelo Grupo Gestor, por meio dos seus integrantes, para o
aprimoramento de práticas restaurativas perante a comunidade e ainda
produzir conhecimento com a união de diferentes instituições, para introduzir,
gradualmente, nas convivências sociais, os princípios norteadores da Justiça
Restaurativa, informados no artigo 1º.
§ 1º - Os trabalhos do Núcleo Interinstitucional serão realizados por dois
Coordenadores, gestores das ações realizadas no local, em período integral e
com dedicação exclusiva ao Núcleo, necessariamente pertencente ao Quadro
Funcional do Município de Laranjal Paulista.
§ 2º - Compete aos Coordenadores do Núcleo Interinstitucional de
Justiça Restaurativa orientar os facilitadores restaurativos na realização das
práticas restaurativas.
§ 3º - Os facilitadores restaurativos serão, necessariamente, capacitados
em técnica auto compositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça
Restaurativa e poderão ser funcionários do Quadro Funcional do Município de
Laranjal Paulista, voluntários e integrantes da comunidade civil organizada.
Art. 7º - ONúcleo poderá firmar convênios definindo as suas
competências e as suas formas de atuação.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação dos termos da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias contempladas no orçamento
vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo