norma nº 3197/2017

LEI Nº 3.197 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, créditos adicionais ESPECIAIS no
valor de R$ 430.338,53 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Trinta e Oito
Reais e Cinquenta e Três Centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.123 – Construção de Praça Jardim Ambiental II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 307.168,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federal Vinculados
15.452.0013.1.123 – Construção de Praça Jardim Ambiental II - contrapartida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 6.268,73
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.124 – Recapeamento e Sarjetão na Rua São Vicente de Paulo
Rua São Vicente de Paulo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
15.452.0013.1.124 – Recapeamento e Sarjetão da Rua São Vicente de Paulo - contrapartida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 16.901,80
Fonte 01 – Tesouro
Total ................................................................................ R$ 430.338,53
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no
artigo anterior no valor de R$ 430.338,53 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos
e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos), será da seguinte forma:
I– R$ 307.168,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64, proveniente de recursos de
convênio Federal junto ao Ministério das Cidades.
II– R$ 100.000,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64, proveniente de recursos de
convênio Estadual junto a Casa Civil do Estado.
III– R$ 23.170,53, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes
dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 7.170.53
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.049 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 16.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei terá por meta física e
unidade medida:
Projeto Unidade de Medida Meta Física
Construção de Praça Jardim Ambiental II M2 200
Recapeamento e Sarjetão na Rua São
Vicente de Paulo M2 3.584,60
Parágrafo Único – Os créditos especiais abertos, se necessário, poderão
ser suplementados nos termos da autorização constante na lei orçamentária
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo