norma nº 194/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 19 DE JULHO DE 2017
Extingue cargos de provimento em
comissão e cria cargos de provimento por
concurso junto à Secretaria de Educação,
alterando dispositivos da Lei Complementar nº
085/2007.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O artigo 7º, § 1º, inciso II, do anexo IX, da Lei Complementar nº
085/2007, passa a ter a seguinte redação:
II– Suporte pedagógico e Administrativo
a) Coordenador Assistente de Gestão Escolar – cargo
de provimento efetivo;
b) Diretor de Unidade Educacional – cargo de
provimento efetivo;
c) Supervisor de Ensino Pedagógico – cargo de
provimento efetivo.
Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do art. 7º, § 1º, do anexo IX, da Lei
Complementar nº 085/2007.
Art. 3º - O artigo 8º, inciso II, do anexo IX, da Lei Complementar nº
085/2007, passa a ter a seguinte redação:
II– Área de Suporte Pedagógico e Administrativo
a) Diretor de Unidade Educacional, que atuará na
coordenação do processo de gestão no suporte
técnico administrativo de Unidades Educacionais
de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, agindo
de forma a permitir o bom andamento dos
trabalhos realizados no referido órgão de
educação, mantendo sempre a união da equipe de
trabalho de modo a obter os melhores resultados
possíveis;
b) Coordenador Assistente de Gestão Escolar, que
atuará nas Unidades de Educação Básica Infantil
e Fundamental, planejando, coordenando e
promovendo a execução de todas as atividades
relacionadas com a equipe de profissionais da
unidade escolar sob sua responsabilidade,
devendo ainda organizar e orientar as atividades
de apoio técnico-pedagógico com o objetivo de
assegurar a implementação das ações integradas
das diferentes modalidades e ciclos de ensino,
podendo substituir ocasionalmente o Diretor da
Unidade Escolar nas ausências desse;
c) Supervisor de Ensino Pedagógico, atuará no
assessoramento direto do titular da pasta da
Secretaria de Educação, desenvolvendo a gestão
e a coordenação das atividades necessárias ao
implemento dos programas e metodologias de
desenvolvimento educacional e aprimoramento
profissional da equipe administrativa e
pedagógica.
Art. 4º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 4º, do inciso II, do art.
8º, do anexo IX, da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 5º - O parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 8º, do anexo IX, da Lei
Complementar nº 085/2007, passa a ser denominado como parágrafo único e
terá a seguinte redação:
“Parágrafo único – As Unidades Educacionais de Laras e
Maristela, têm a garantida a coordenação de um Diretor de
Unidade Escolar e um Coordenador Assistente de Gestão”.
(Redação dada pela Emenda nº 35/2017)
Art. 6º - Os cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico, Diretor de
Unidade Educacional e Coordenador Assistente de Gestão serão providos por
meio de aprovação em concurso público de provas e títulos, e terão como
requisitos indispensáveis para os candidatos:
I– Supervisor de Ensino Pedagógico – licenciatura plena
em pedagogia ou pós-graduação em área pedagógica e
contar com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo
exercício de atividade comodocente, desempenhada em
qualquer nível de ensino (infantil, fundamental e
médio), em sistema oficial de ensino, público ou
privado.
II– Diretor de Unidade Escolar – licenciatura plena em
pedagogia ou pós-graduação em área pedagógica e
contar com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo
exercício de atividade comodocente, desempenhada em
qualquer nível de ensino (infantil, fundamental e
médio), em sistema oficial de ensino, público ou
privado.
III– Coordenador Assistente de Gestão – licenciatura plena
em pedagogia ou pós-graduação em área pedagógica e
contar com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo
exercício de atividade comodocente, desempenhada em
qualquer nível de ensino (infantil, fundamental e
médio), em sistema oficial de ensino, público ou
privado.
Art. 7º -Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 9º, do anexo
IX, da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 8º -Para devida adequação da situação legal do quadro permanente
da Secretaria de Educação e atendimento do princípio da hierarquia de
normas, ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
14 cargos de Diretor de Unidade Escolar;
6 cargos de Vice-Diretor;
14 cargos de coordenador pedagógico;
2 cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico.
Art. 9º - Em substituição aos cargos extintos, conforme determinação
constante do art. 8º, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
15 cargos de Diretor de Unidade Escolar;
15 cargos de Coordenador Assistente de Gestão;
2 cargos de Supervisor de Ensino Pedagógico.
Art. 10 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
restando expressamente revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de julho de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de julho de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei Complementar
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a extinção e criação de secretarias municipais e criação de empregos públicos tem
adequação orçamentária-financeira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 715.780,63 R$ 1.221.300,70 R$ 1.282.365,74
Com reajuste
CUSTO ANUAL 2017* 2018** 2019**
R$ 715.780,63 R$ 1.221.300,70 R$ 1.282.365,74
PREVISÃO RECEITA R$ 76.600.000,00 R$ 80.430.000,00 R$ 84.451.500,00
CORRENTE LÍQUIDA
Estimativa do impacto 0,93% 1,52% 1,52%
em %
* cálculo de oito meses mais 13º salário
** cálculo de doze meses mais 13º salário
Laranjal Paulista, 05 de maio de 2017.
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUANT. REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO
TOTAL
ENC. PATRONAL
TOTAL TOTAL
Diretor de Unidade Escolar 15 R$ 2.563,62 R$ 38.454,30 R$ 8.075,40 R$ 46.529,70
Coordenador Assistente de Gestão 15 R$ 1.990,00 R$ 29.850,00 R$ 6.268,50 R$ 36.118,50
Supervisor de Ensino Pedagógico 2 R$ 2.819,99 R$ 5.639,98 R$ 1.184,40 R$ 6.824,38
TOTAL MENSAL
(2017) R$ 89.472,58