norma nº 195/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e alteração de requisitos para provimento,
no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, alterando a Lei Complementar nº
085/2007 e Lei Complementar nº 163/2015 e dá
outras providências. (Redação dada pela Emenda
nº 38/2017). ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam criados e incluídos no âmbito da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista dois cargos de provimento efetivo de Técnico Esportivo,
alterando seus requisitos de provimento e criados quinze cargos de Agente de
Cuidados Infantis, alterando a Lei Complementar nº 085/2007, e dá outras
providências.
Art. 2º Fica alterado o “Quadro de Empregos de Provimento Efetivo”
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 085/2007, acrescendo dois
cargos de Técnico Esportivo e quinze cargos de Agente de Cuidados
Infantis,conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterada a “Tabela ‘B’ Classificação da Carreira Dos
Empregos Técnicos/Administrativo – TA” do Anexo II da Lei Complementar nº
085/2007, no que dispõe sobre o cargo público de provimento efetivo de
Técnico Esportivo, acrescendo dois cargos, conforme Anexo II da presente Lei
Complementar.
Art. 4º Fica alterada a “Tabela ‘B’ Requisitos Da Carreira Dos Empregos
Técnico/Administrativo” do Anexo VII da Lei Complementar nº 085/2007, no
que dispõe sobre o cargo público de Técnico Esportivo, passando a vigorar
como requisitos para provimento do cargo, conforme Anexo III desta Lei
Complementar,curso concluído de bacharel em Educação Física, registro
regular no CREF (Conselho Regional de Educação Física) e, em caráter
classificatório,aprovação em TAF (Teste de Aptidão Física).
Art. 5º Ficam mantidas as atribuições, nível de escolaridade, classe
salarial e demais características do cargo de Agente de Cuidados Infantis
constantes na Lei Complementar nº 163/2015.
Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias já constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
Referente ao Anexo I “Empregos De Provimento Efetivo” da Lei Complementar nº 085/2007:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD Denominação Função Carga
Hor.
Classe QTD Denominação Função Carga
Hor.
Classe
03 Agente
Administrativo
X
Técnico
Esportivo
35h/sem 10/TA 05 Agente
Administrativo
X
Técnico
Esportivo
35h/sem 10/TA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. DENOMINAÇÃO QTD. DENOMINAÇÃO
60 Agente de Cuidados Infantis 75 Agente de Cuidados Infantis
ANEXO II
Referente ao Anexo II “Tabela ‘B’ Classificação Da Carreira Dos Empregos Técnicos /Administrativos – TA” da
Lei Complementar nº 085/2007:
SITUAÇÃO ATUAL
Classe Denominação Qtd.
Total
Qtd.
Função
Função Carga Horária
10
Agente
Administrativo
X
24
20
3
1
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico de Segurança do Trabalho
35 h/sem
35 h/sem
35 h/sem
SITUAÇÃO NOVA
Classe Denominação Qtd.
Total
Qtd.
Função
Função Carga Horária
10
Agente
Administrativo
X
26
20
5
1
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico de Segurança do Trabalho
35 h/sem
35 h/sem
35 h/sem
ANEXO III
Referente ao Anexo VII “Tabela ‘B’ Requisitos Da Carreira Dos Empregos Técnico/Administrativo” da Lei
Complementar nº 085/2007:
SITUAÇÃO ATUAL
Classe Emprego Função Formação Escolar Concurso Público Processo Sel.
Interno
10 AGENTE ADMINISTRATIVO
X
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico Segurança do Trabalho
Ensino Superior para
Técnico Esportivo;
Ensino Médio Completo
com conhecimento na
área de atuação e
Curso Técnico para a
função de Técnico de
Segurança Trabalho.
1 (um) ano na atividade
ou 2 (dois) em similares
2 anos no
emprego anterior
SITUAÇÃO NOVA
Classe Emprego Função Formação Escolar Concurso Público Processo Sel.
Interno
10 AGENTE ADMINISTRATIVO
X
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico Segurança do Trabalho
Ensino Médio Completo
com conhecimento na
área de atuação para
Oficial Administrativo;
Curso Concluído de
Bacharel em Educação
Física e registro regular
no CREF (Conselho
Regional de Educação
Física) para técnico
Esportivo;
Curso Técnico para a
função de Técnico de
Segurança do
Trabalho.
1 (um) ano na atividade
ou 2 (dois) em
similares
Aprovação em TAF
(Teste de Aptidão
Física) de caráter
classificatório para o
cargo de Técnico
Esportivo.
2 anos no emprego
anterior
Aprovação em TAF
(Teste de Aptidão
Física) de caráter
classificatório para
o cargo de Técnico
Esportivo.