norma nº 196/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
“Institui ovale-transporte aos empregados
públicos que fazem parte do Quadro de
Empregados da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista e dá outras providências”. (Redação
dada pela Emenda nº 30/2017).
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º.Fica instituído o benefício consistente em auxílio transporte devido aos
empregados públicos que fazem parte do Quadro de Empregados da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, que passa a ser denominado vale-transporte.
Art. 2º. O benefício que se refere o artigo anterior consiste na antecipação ao
empregado público da Câmara Municipal do vale-transporte necessário para utilização
exclusiva e efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através
do sistema de transporte coletivo público, geridos diretamente ou mediante concessão ou
permissão de linhas de transporte coletivo público.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte seletivo e
os especiais.
Art. 3º. O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no
que se refere a contribuição do empregador:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para
quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III – não é considerado para efeito de pagamento 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 4º. A concessão do benefício ora instituído, implica a aquisição pelo
empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no
percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte.
Art. 5º. O vale-transporte será custeado:
I - pelo empregado público da Câmara Municipal, na parcela equivalente
a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens;
II – pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no que exceder a parcela
referida no item anterior.
Parágrafo único- A concessão do vale-transporte autorizará a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista a descontar mensalmente do beneficiário que exercer o respectivo direito,
o valor da parcela de que trata a alínea I deste artigo.
Art. 6º. Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado público
da Câmara Municipal informará ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito:
I - seu endereço residencial;
II - os serviços e meios de transporte coletivo público mais adequados ao
seu deslocamento residência-trabalho ou vice-versa.
§1º - As informações prestadas devem ser atualizadas sempre que houver
alterações, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§2º - Constará ainda do termo de requerimento de vale-transporte compromisso de
utilização do vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência￾trabalho e vice-versa.
§3º - A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constitui falta grave.
Art. 7°. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte,
necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário
será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela
correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu
deslocamento.
Art. 8º. No caso em que a despesa com o vale-transporte for inferior a 6% (seis por
cento) do salário básico ou vencimento, o empregado continuará podendo receber
antecipadamente o vale-transporte, sendo o valor gasto com custo do benefício
integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.
Art. 9º. Para fazer face à despesa criada por esta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2017, junto ao órgão
Poder Legislativo, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
( + ) CREDITO ESPECIAL R $ (Reais)
.01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
.000
1
MANUTENÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL
01.031.001.2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL
(xxx)
3.3.90.49.00 01 Auxílio Transporte 500,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL 500,00
Art. 10. O crédito aberto pelo art. 9º será coberto com recursos de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o
, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
( - ) A N U L A Ç Õ E S R $ (Reais)
.01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
.0001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
(xxx)
3.3.90.39.00 01 Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 500,00
Art. 11. O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo
16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000)
1- MEMÓRIA DE CÁLCULO:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Servidor Interessado: 01 (um)
Custo vale-transporte por Dia R$ 4,00 x 2 = R$ 8,00
Média 22 dias úteis/Mês R$ 176,00
Salário funcionária interessada R$ 2.539,94
6 % (seis por cento) R$ 152,40
Custo MÊS R$ 23,60
VALOR MÁXIMO ESTIMADO/MÊS - R$ 23,60
1.0) CÁLCULO DO IMPACTO ANO (Despesa com Criação Auxílio Transporte)
DESPESA CONSOLIDADA
DESPESAS CORRENTES ‘ Mensal 2017 2018 2019
3.3.90.49.00 – Auxílio Transporte 23,60 141,60 297,36 312,23
13 % Salário (8,33 %) 0,00 0,00 0,00 0,00
1/3 Férias (2,77 %) 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.13 – Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA (11,0 %) 0,00 0,00 0,00 0,00
I N S S 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 23,60 141,60 297,36 312,23
* implantação à partir de 1º de julho de 2.017.
** O Auxílio Transporte não se incorporará ao salário, não servindo de base para quaisquer fins.
*** Para o exercício de 2.018 foi aplicado 5% de atualização em relação a 2.017.
**** Para o exercício de 2.019 foi aplicado 5% de atualização em relação a 2.018.
2.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
A DESPESA CRIADA NÃO INTEGRA OS GASTOS COM
PESSOAL PARA QUAISQUER FINS.