| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 E DA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ARTIGO 40 AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/1999, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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RESOLUÇÃO Nº 04/2017 Autoria: Mesa da Câmara “Dispõe sobre a alteração do inciso IV do Artigo 37 e da alínea b do inciso IV do Artigo 40 ambos da Resolução nº 02/1999, Regimento Interno da Câmara Municipal”. CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 37, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 37- (...) IV- Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Promoção Social, Segurança Pública e Trânsito.” Art. 2º. Altera a alínea b do inciso IV do Artigo 40, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 40 – (...) IV – (...) b) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre as matérias referentes à educação, cultura, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, lazer, higiene, saúde pública, promoção social, segurança pública e trânsito.” Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2017. CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS Presidente da Câmara 1º Secretário