norma nº 5/2017

RESOLUÇÃO Nº 05/2017
Autoria: Mesa da Câmara
“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 3° e
inclusão de parágrafos, e revogação do artigo 4° da
Resolução n° 004/2008 da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista e dá outras providências’’. CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Resolução nº 04/2008 da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, e incluído parágrafos, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º – A progressão no Plano de carreiras ocorrerá ao final de
cada ano base, excluído o período de estágio probatório,
afastamentos e licenças remuneradas ou não, e será denominada
ANUÊNIO.
§1º – A progressão que trata o presente artigo será de 2% (dois
por cento) por ano de serviço público efetivo prestado à Câmara
Municipal, calculado sobre o vencimento/salário base do
empregado público.
§2º – O ANUÊNIO será considerado como base de cálculo das
demais verbas remuneratórias percebidas pelo servidor, bem
como para fins de recolhimento dos encargos previdenciários e
trabalhistas;
§3º – O empregado público fará jus ao ANUÊNIO no mês que
completar o ano base”.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 4° da Resolução n° 004/2008.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Câmara 1º Secretário