norma nº 10/2017

 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2017
Autoria: Mesa da Câmara.
 
"Dispõe sobre aprovação do parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado, referente 
às contas do Poder Executivo - exercício 
de 2015".
 
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal - exercício de 
2015, e, consequentemente aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de setembro de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
 Presidente da Câmara 1º Secretário