norma nº 3201/2017

LEI Nº 3.201 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a instituição do “Selo Amigo do MeioAmbiente”
no Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta lei Cria o “Selo Amigo do Meio Ambiente” no Município de
Laranjal Paulista para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou
participem de iniciativas voltadas à proteção do Meio Ambiente no Município. Art. 2º Considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as pessoas Físicas
e/ou jurídicas que de fato divulgarem, estimularem, patrocinarem, ajudarem
e/ou colaborarem para o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio
Ambiente no Município de Laranjal Paulista. Art. 3º A permissão do uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente” será
concedida, após análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista - COMMALPA, tendo a validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada a critério
do órgão responsável.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguir
permissão de uso do “Selo Amigo do Meio Ambiente”, deverão pleiteá-lo junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município. Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo Amigo do
Meio Ambiente”, poderão utilizá-lo em qualquer tipo de peça ou evento
publicitário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Competente, estabelecerá o modelo do “Selo Amigo do Meio Ambiente” por meio
de concurso ou outra maneira de criação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo