norma nº 3202/2017

LEI Nº 3.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$190.153,29 (Cento e Noventa Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Nove
Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- ENCARGOS GERAIS
28.843.0004.0001 – Juros e Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00 – 45 - Principal da Dívida Contratual Resgatada.........R$170.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 – 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 20.153,29
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
anterior, no valor R$ 190.153,29 (Cento e Noventa Mil, Cento e Cinquenta e Três
Reais e Vinte e Nove Centavos) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO
PRÉDIO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................................................R$ 30.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria..............................................R$ 13.871,55
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas..........................R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ...........................R$ 40.153,29
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAIS
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 16.128,45
TOTAL ..................................................................................... R$ 190.153,29
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de outubro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo