norma nº 197/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação dos cargos de 
Comandante e Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal de Laranjal Paulista,acresce o artigo 4º￾A no Anexo X; altera os artigos 10; 21; 24, inciso 
IV, §2º; 91; 103, §2º, ambos do Anexo X;e altera o 
Anexos III, revoga o parágrafo único do art. 21 do 
Anexo X, todos da Lei Complementar nº 085/2007 
e alterações, e dá outras providências". (Redação 
dada pela Emenda nº 49/2017).
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica criado um cargo público de provimento em comissão de 
Comandante da Guarda Civil Municipal e um cargo público de provimento em 
comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista alterando a Lei Complementar nº 085/2007, e dá 
outras providências.
Art. 2º Fica criado e incluído o art. 4º-A, no Anexo X, da Lei Complementar 
nº 085/2007, com a seguinte redação:
Art. 4º-A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será 
dirigida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, este
auxiliado diretamente pelo Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal, cargos públicos em comissão nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo, providos por membros efetivos estáveis do 
quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista, preferencialmente com nível superior, de conduta 
ilibada e notório conhecimento em segurança pública, 
observado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 
13.022/2014.
I – São atribuições do Comandante da Guarda Civil 
Municipal de Laranjal Paulista:
a) superintender todas as atividades e serviços da 
Guarda Civil Municipal, facilitando o livre exercício 
das funções de seus subordinados para que sintam 
a responsabilidade decorrente;
b) atuar de ofício nas questões que envolvem o 
exercício da função de comando e usá-la sob sua 
inteira responsabilidade;
c) imprimir a todos os seus atos como exemplo, tendo 
o máximo de correção, pontualidade e justiça;
d) cuidar para que os ocupantes de funções de chefia 
sirvam em tudo de exemplo para seus 
subordinados;
e) conhecer bem seus comandados;
f) providenciar para que a Guarda Civil Municipal de 
Laranjal Paulista esteja sempre em condições de 
ser prontamente empregada;
g) ouvir seus subordinados sobre suas solicitações 
motivadas,buscando meios para atendê-los, desde 
que legítimas as reivindicações;
h) estabelecer o período concessivo das férias de seus 
subordinados, de acordo com as normas vigentes;
i) elaborar a divisão do trabalho mediante a escala de 
serviço, ordens de serviço, movimentações internas 
de pessoal e outros atos correlatos, sempre 
buscando aplicar os serviços da Guarda Civil 
Municipal no melhor interesse público;
j) manter e mandar registrar nos assentamentos dos 
seus comandados as informações pertinentes à 
realização do serviço na Guarda Civil Municipal;
k) despachar e informar com presteza os 
requerimentos, consultas, reclamações e 
reconsiderações que receber;
l) cumprir e fazer cumprir as determinações do 
Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito;
m)zelar pelo nome da instituição representando-a nos 
currículos institucionais;
n) expedir atos normativos de caráter organizacional 
interno do serviço aos seus subordinados através 
do Boletim Interno da Guarda Civil Municipal que 
será o instrumento de comunicação oficial do 
comando com os comandados;
o) desempenhar outras atividades correlatas às suas 
atribuições e aquelas solicitadas pelo Secretário 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
p) auxiliar o Secretário Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito nos assuntos de sua 
competência;
q) providenciar as carteiras funcionais de seus 
subordinados com base em regulamentação 
vigente;
r) atender aos munícipes e autoridades quando 
solicitado sobre os assuntos pertinentes a Guarda 
Civil Municipal, empregando o máximo de 
cordialidade e sempre respondendo de forma 
motivada.
II – São atribuições do Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal de Laranjal Paulista:
a) substituir o Comandante nos seus impedimentos 
ou afastamentos temporários, respondendo pela 
Guarda Civil Municipal;
b) promover e acompanhar a execução dos trabalhos 
a seu cargo, avaliando a qualidade e o desempenho 
dos subordinados, divulgando, mensalmente 
perante a corporação, o Boletim Interno da GCM 
no qual constarão os atos administrativos, 
disciplinares e operacionais, devidamente 
assinados pelo Comandante;
c) supervisionar os Inspetores da GCM,o 
cumprimento das escalas de serviços e as 
alterações, comunicando-as ao Comandante;
d) cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e 
diretrizes emanadas pelo Comandante;
e) desempenhar outras atividades correlatas às suas 
atribuições e aquelas solicitadas pelo superior 
hierárquico;
f) atuar como um elo entre seus subordinados e o 
Comandante da Guarda Civil Municipal;
g) fiscalizar o cumprimento das ordens emanadas 
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal e 
procurar dar condições para que sejam executadas 
com melhor eficiência;
Art. 3º Fica alterado o art. 10, caput, do Anexo X da Lei Complementar 
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Fica instituída uma Comissão Permanente de 
Avaliação Pessoal e Comportamental dos Guardas Municipais, 
responsável pela avaliação de desempenho profissional dos 
Guardas Municipais, que será composta pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal, um representante do Departamento 
de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, 1 (um) 
Inspetor da Guarda Municipal e 2 (dois) Guardas Civis 
Municipais, nomeados pelo Chefe do Executivo através de 
Portaria.
Art. 4º Fica alterado o art. 21 do Anexo X da Lei Complementar nº 
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será 
composta obedecendo à seguinte hierarquia:
I– Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
II– Comandante da Guarda Civil Municipal;
III– Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
IV– Inspetor (Chefia da Guarda Civil Municipal); 
V– Guarda Civil Municipal.
Art. 5º Fica alterado o §2º do art. 24, Anexo X, da Lei Complementar nº 
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela 
Emenda nº 49/2017)
§ 2º A reclassificação do comportamento dar-se-á, 
anualmente, ex-ofício, por ato do Secretário Municipal de 
Segurança e Trânsito, ouvido o Comandante da Guarda Civil 
Municipal de Laranjal Paulista, de acordo com os prazos e 
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 6º Fica alterado o art. 91, da Lei Complementar nº 085/2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará de 
ofício, por determinação do chefe do Executivo, dos Secretários 
Municipais ou do Comandante da Guarda Municipal ou 
mediante requerimento escrito de qualquer cidadão ou de 
entidades representativas da sociedade.
Art. 7º Fica alterado o §2º do art. 103, Anexo X, da Lei Complementar nº 
085/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Farão parte da Comissão Examinadora, 
obrigatoriamente, o Comandante da Guarda Civil Municipal, o 
responsável pelo adestramento de cães e um agente sanitário, 
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Ficam criados e incluídos os cargos públicos de provimento em 
comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal e de Subcomandante da 
Guarda Civil Municipal, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista, dispostos no anexo III da Lei Complementar nº 085/2007, conforme 
relacionados no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica expressamente revogado o parágrafo único do art. 21 do Anexo 
X da Lei Complementar nº 085/2007. (Redação dada pela Emenda nº 49/2017)
Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
Referente ao Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007
Q
Quant. DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO *REQUISITOS
01 Comandante da Guarda Civil 
Municipal R$4.000,00
Art. 4º-A, 
caput, Anexo X, 
desta Lei 
Complementar
01
Subcomandante da Guarda Civil 
Municipal R$3.800,00
Art. 4º-A, 
caput, Anexo X, 
desta Lei 
Complementar
*Referente aos cargos de livre nomeação e exoneração é requisito ainda para 
nomeação, que a pessoa não esteja inserida nas hipóteses descritas no art. 1º da 
Lei n. 2.971 de 03 de julho de 2012 – Lei da Ficha Limpa Municipal.