norma nº 3206/2017

LEI Nº 3.206 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a utilização e proteção
da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica e institui o Dia da Mata
Atlântica no Município de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DA MATA ATLÂNTICA
Art.1º Ficam instituídos por meio da presente Lei, critérios paraa
Utilização e Proteção da Vegetação do Bioma Mata Atlântica no Município de
Laranjal Paulista.
§ 1º A Mata Atlântica foi decretada pela UNESCO reserva da biosfera e
como Patrimônio Nacional, na constituição Federal de 1988, por se tratar de
ser uma das áreas mais ricas em biodiversidade e mais ameaçadas do planeta.
§ 2º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, na
qualidade de gestora das questões ambientais no Município, terá como base o
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA),
bem como diretrizes a serem aplicadas cominadas com a presente Lei
Municipal, Leis Federais e Estaduais relacionadas às questões da Mata
Atlântica.
§ 3º Fica instituído o dia 27 de maio, como o Dia Municipal da Mata
Atlântica,que passa a constar do Calendário Oficial do Município de Laranjal
Paulista.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Consideram-se para os efeitos desta Lei:
I- Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural,
detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta)
hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua
família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as
posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não
superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja
proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento)
no mínimo;
II- População tradicional: população vivendo em estreita relação com o
ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a
sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo
impacto ambiental;
III- Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos
agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos
para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;
IV- Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente
fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da
vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies
exóticas e invasoras;
V- Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a
garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais
atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente
viável;
VI- Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente
fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em
áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies
nativas;
VII- Utilidade pública:
a) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) As obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional
destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento
e energia, declaradas pelo Poder Público Federal ou dos
Estados;
VIII - Interesse social:
a) As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da
vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle
do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e
proteção de plantios com espécies nativas, conforme
resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Conselho Municipal de Laranjal Paulista;
b) As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas
na pequena propriedade ou posse rural familiar que não
descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a
função ambiental da área;
c) Demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em
resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA NO MUNICÍPIO DELARANJAL
PAULISTA
Art. 3º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer
estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica de Laranjal Paulista, não
perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer
outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
Art. 4º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por
objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a
salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos,
estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica,
serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da
igualdade, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência
das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da
gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e
às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
Art. 5º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão
dentro de condições que assegurem:
I- A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna
e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e
futuras gerações;
II- O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo
sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública
através da Educação Ambiental, sobre a necessidade de
recuperação e manutenção dos ecossistemas;
III- O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a
manutenção do equilíbrio ecológico;
IV- O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a
harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do
equilíbrio ecológico.
Art. 6º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata
Atlânticafar-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação
primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de
regeneração.
Art. 7º O poder público através da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente; fomentará o enriquecimento ecológico da
vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento
com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários
rurais.
CAPÍTULO IV
DA SUPRESSÃO DA MATA ATLÂNTICA
Art. 8º O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios
avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados
quando:
I- A vegetação:
a) Abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de
extinção, em território nacional ou em âmbito estadual,
assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a
intervenção ou o parcelamento puserem em risco a
sobrevivência dessas espécies;
b) Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção
e controle de erosão;
c) Formar corredores entre remanescentes de vegetação
primária ou secundária em estágio avançado de
regeneração;
d) Proteger o entorno das unidades de conservação.
Art. 9º Fica terminantemente proibido o corte da mata nativa do Bioma
Mata Atlântica ou de outra classificação nas áreas que foram objeto de TCRA
(Termo de Compensação Ambiental) do município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Somente poderá existir a supressão da mata em casos
de extrema necessidade e autorizada pelo órgão ambiental estadual
competente. (Redação dada pela Emenda nº 56/2017)
Art. 10 A supressão de vegetação primária e secundária no estágio
avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração
poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em
todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§
1o e 2o do art. 31 da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica.
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de
autorização do órgão ambiental estadual competente CETESB(Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo) que é uma agência do Governo do Estado
que tem como função ser responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo
monitoramento e pelo licenciamento de atividades que possam destruir e/ou
prejudicar o meio ambiente.
§ 2o A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada
em área urbana dependerá de autorização da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente de Laranjal Paulista; ouvido o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, mediante anuência prévia do órgão ambiental
estadual – CETESB; competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3o Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na
alínea b do inciso VII do art. 3o da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata
Atlântica, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e
o interesse nacional.
Art. 11 Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, cabe ao órgão estadual competente
exigir a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará
publicidade, assegurada a participação pública da comunidade laranjalense.
Art. 12 O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos
estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica,
autorizados pela Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, ficam
condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área
equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características
ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma
microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei Federal
nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, em áreas localizadas no Município de
Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Verificada pelo órgão ambiental estadual, a
impossibilidade da compensação ambiental prevista no caput deste artigo, será
exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à
desmatada, na mesma bacia hidrográfica. (Redação dada pela Emenda nº
56/2017)
Art. 13 O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata
Atlântica no Município de Laranjal Paulista, somente serão autorizados em
caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou
atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas
preservacionistas, sempre autorizados pelo órgão estadual competente- CETESB -. Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Parágrafo único. O corte e a supressão de vegetação, no caso de
utilidade pública, obedecerão ao disposto no art. 14 da Lei Federal Nº
11.428/2006 – Lei da Mata Atlânticaalém da realização de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.
Art. 14 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão
autorizados:
I- Em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras,
atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e
práticas preservacionistas;
II- Nos casos previstos no inciso I do art. 30 daLei Federal nº
11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica
Art. 15 O corte e a supressão previstos no inciso I do art. 21 da Lei
Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, no caso de utilidade pública
serão realizados na forma do art. 14 da mesma Lei, além da realização de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Parágrafo único –No caso de práticas preservacionistas, deverão ser
obedecidos os comandos inseridos no art. 19 da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica. Art. 16 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de
Laranjal Paulista somente serão autorizados:
I- Em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras,
atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social,
pesquisa científica e práticas preservacionistas;
II- Quando necessários ao pequeno produtor rural e populações
tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas,
pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de
sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e,
quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos
da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;
III- Nos casos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 31da Lei Federal nº
11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica;
Art. 17 O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de
regeneração, de que trata o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, nos casos de utilidade pública ou interesse social,
obedecerão ao disposto no art. 14 da mesma Lei Federal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do art. 23 desta Lei, a
autorização é de competência do órgão estadual competente, informando-se ao
Ibama- Instituto Brasileiro do meio Ambiente dos Recursos Naturais
Renováveis, na forma da regulamentação da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei
da Mata Atlântica.
Art. 18 O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em
estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica no município de
Laranjal Paulista serão autorizados pelo órgão estadual competente.
Art. 19 O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras
nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua
presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais
espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, observado o
disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NASÁREAS URBANAS NO
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Art. 20 É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata
Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas áreas urbanasdo
MUNICÍPIO deLARANJAL PAULISTA, consideradas como tal em lei específica,
aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração as seguintes restrições:
I- Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência
da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, a
supressão de vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração dependerá de prévia autorização do órgão estadual
competente Cetesb- e somente será admitida, para fins de
loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado
de regeneração em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área
total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 11,
12 e 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata
Atlânticadesta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do
Município de Laranjal Paulista e demais normas urbanísticas e
ambientais aplicáveis;
II- Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de
vigência da Lei Federal Nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica; é
vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado
de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento
ou edificação.
Art. 21 Nas áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento
do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação
secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem
obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas
aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente- CETESB, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 da Lei Federal Nº
11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica.
§ 1o Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência
da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, a supressão de
vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida,
para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração
em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
§ 2o Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de
vigência da Lei Federal Nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, a supressão de
vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à
manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM
ESTÁGIO AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO
Art. 22 A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e
médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será
admitida mediante:
I- Licenciamento ambiental, condicionado à apresentação ao órgão
ambiental estadual competente CETESB; de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA,
pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;
II- Adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área
equivalente à área do empreendimento, com as mesmas
características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre
que possível na mesma microbacia hidrográfica,
independentemente do disposto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18
de julho de 2000. CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 23 O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e
posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos
econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.
§1o Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão
observadas as seguintes características da área beneficiada:
I- A importância e representatividade ambientais do ecossistema e da
gleba;
II- A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;
III- A relevância dos recursos hídricos;
IV- O valor paisagístico, estético e turístico;
V- O respeito às obrigações impostas pela legislação ambiental;
VIII- A capacidade de uso real e sua produtividade atual.
§ 2o Os incentivos de que trata este CAPÍTULO não excluem ou
restringem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as
doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 24 As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos
ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis,
sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado
recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além
das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável
por inadimplência ou irregularidade a pessoa física ou jurídica doadora ou
propositora de projeto ou proposta de benefício.
§ 2o A existência de pendências ou irregularidades na execução de
projetos de proponentes no órgão competente do SISNAMA suspenderá a
análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.
Art. 25 A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação
primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do
Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo,
a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser
computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de
compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de
preservação permanente não integrarão a reserva legal.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS
Art. 26 O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou
secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata
Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os
quais:
I- Prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos
produtores rurais e populações tradicionais;
Parágrafo único. Os critérios, condições e mecanismos de controle dos
benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de
responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do
órgão competente do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 27 A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em
dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às
sanções previstas em lei, em especial as dispostas na Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e seus decretos regulamentadores.
Art.28 A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 38-A:
“Art. 38- A destruir ou danificar vegetação primária ou
secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração,
do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade”.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista, juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel
cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à
conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua
biodiversidade.
Art. 30 Para os efeitos do inciso I do caput do art. 3o. da Lei Federal nº
11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, somente serão consideradas as
propriedades rurais com área de até 50 (cinquenta) hectares, registradas em
cartório até a data de início de vigência da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da
Mata Atlântica, ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa
mortis.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo