norma nº 3207/2017

LEI Nº 3.207 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental de Laranjal Paulista e
sobre o Programa de Educação Ambiental
Municipal, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º Fica instituída por essa Lei Municipal, a Política de Educação
Ambiental no Município de Laranjal Paulista, cominada e respeitando os
dizeres das leis Federal e Estadual no que tange à Educação Ambiental.
Art. 2º Fica estabelecida como finalidade e objetivos desta Lei que a
Educação Ambiental é um processo contínuo e transdisciplinar, por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, voltado para o
desenvolvimento da conscientização quanto à sustentabilidade a todos os seres
vivos.
Art. 3º A Educação Ambiental deve estar presente de maneira articulada
em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e
não formal.
Art. 4º A Educação Ambiental deve ser trabalhada de maneira holística, contribuindo para que todos tenham Direito à Educação Ambiental,
incumbindo:
I- Ao Poder Público, definir as políticas públicas que incorporem a
dimensão ambiental em todos os setores da comunidade
laranjalense;
II- Às instituições educativas, promover a educação ambiental de
forma transversal aos demais programas educacionais;
III- Aos meios de comunicação de massa municipal, colaborar com
informações e práticas educativas sobre as questões ambientais;
IV- Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas,
promover programar para uma melhor qualidade de vida no
ambiente de trabalho intercalando com as questões ambientais;
V- À toda comunidade laranjalense, manter atitudes e hábitos para a
preservação ambiental do município.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Ambiental de Laranjal Paulista
deve ser desenvolvida na educação em geral e na educação escolar, através dos
seguintes meios:
I- Capacitação e recursos humanos;
II- Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III- Produção e divulgação e material educativo;
IV- Acompanhamento e avaliação.
Art. 6º A capacitação de recursos humanos, para o ensino formal e não￾formal deve estar inserida:
I- A incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a
especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de
ensino;
II- A preparação de profissionais orientados para as atividades de
gestão ambiental;
III- Formação especialização e atualização dos profissionais orientados
para as atividades de gestão ambiental;
Art. 7º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão
para:
I- O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos
diferentes níveis e modalidades de ensino;
II- A difusão de conhecimentos e de informações sobre a
questão ambiental;
III- O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
participação das populações interessadas na formulação e execução
de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV- A busca de alternativas curriculares e metodológicas na capacitação
ambiental;
V- O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL
Art. 8º Educação Ambiental não formal são as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da comunidade laranjalense sobre as
questões ambientais e a participação na defesa da qualidade do meio ambiente,
melhorando a qualidade de vida.
Parágrafo Único: Cabe ao Poder Público Municipal incentivar:
I- Difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa,
de programas educativos e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente;
II- A ampla participação das escolas, das universidades e de
organizações não-governamentais na formulação e execução
de programas e atividades;
III- A participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria
com as escolas, as universidades e as organizações não- governamentais;
IV- O trabalho de sensibilização junto à população;
V- O turismo municipal;
VI- A sensibilização ambiental dos agricultores.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL
Art. 9º Entende-se por educação ambiental no ensino formal a
desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e
privada, englobando:
I- Educação básica infantil e fundamental;
II- Educação média e tecnológica;
III- Educação superior e pós-graduação;
IV- Educação e jovens e adultos;
V- Educação profissional;
VI- Educação especial; e
VII- Educação para as populações tradicionais.
§ 1º A educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os
níveis e modalidades de ensino formal.
§ 2º Os professores em atividade devem receber formação complementar
em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação
Ambiental.
Art.10 O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente a
Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O disposto no caput não é uma ação exclusiva dos
órgãos supracitados, permitindo dessa forma que os demais órgãos e entidades
municipais programem ações de educação ambiental, desde que observados o
que está prescrito nessa Lei.
Art. 11 À Secretaria de Agricultura, abastecimento e meio Ambiente,
órgão gestor municipal a Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
I- Definir diretrizes para a implementação das ações e projetos no
âmbito da política municipal de meio ambiente;
II- Articulação, coordenação e supervisão de planos programas e
projetos na área de educação ambiental;
III- Participação na negociação de financiamento a planos programas e
projetos na área ambiental.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTALDE LARANJAL PAULISTA
Art.12 O Programa Municipal de Educação Ambiental de Laranjal
Paulista tem como objetivos:
I- Incentivar e promover a Educação Ambiental, de caráter formal e
não formal, através dos diferentes atores da sociedade laranjalense
desde setores públicos, privados, entidades diversas; fomentar
atividades para o desenvolvimento para a construção de
conhecimento e resgate de valores humanos;
II- Incentivar o uso do tema Meio Ambiente de forma transversal nas
salas de aula;
III- Incentivar formação de grupos de educação formal e não formal,
para a efetiva proteção ambiental no município;
IV- Dar formação ambiental através de cursos e palestras aos diversos
públicos de Laranjal Paulista.
V- Reconhecer os diversos públicos sociedade laranjalense para
fomentar a educação ambiental através da efetiva participação
popular nas atividades públicas e privadas.
VI- Formar formadores de opinião comunitários; através da constituição
de um coletivo que atuem como multiplicadores na busca de
soluções aos problemas locais;
VII- Incentivar as ações ou programa de Educação Ambiental voltado ao
cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/10);
VIII-Ampliar a comunicação para a Educação Ambiental;
IX- Estimular e apoiar as ações e eventos pautados na Agenda 21;
X- Difundir a legislação ambiental por meio de programas, projetos e
ações de educação ambiental;
XI- Incentivar a coleta seletiva;
XII- Promover campanhas de educação ambiental nos meios de
comunicação em massa, a fim de tornar a população parte
integrante nas campanhas educativas sobre o meio ambiente.
XIII-Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO da EDUCAÇÃO AMBIENTAL de LARANJAL PAULISTA
Art. 13Cabe à Prefeitura de Laranjal Paulista, através da Secretaria da
Agricultura, Abastecimento de Laranjal Paulista busca por soluções para
atingir toda comunidade laranjalense entre as estratégias apostadas estão o
site da Prefeitura de Laranjal Paulista (www.laranjalpaulista.sp.gov.br), página
nas redes sociais facebook (https://www.facebook.com/municipioverdelp/),
além de panfletos educativos.
Parágrafo Único- cabe a Secretaria da Agricultura, Abastecimento de
Laranjal Paulista, elaborará Campanhas Educativas como prevenção ou
proteção ambiental.
SEÇÃO III
DO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.14 O espaço situado à Avenida Afonso Martins no Distrito de
Maristela é voltado para ações de meio ambiente diversas desde palestras,
cursos, projetos e outros, para a utilização do espaço deverá ser agendada com
antecedência pelo telefone (15) 32833610 para a organização da Agenda. Esse
espaço é aberto à toda comunidade de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único Cabe a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio
ambiente a gestão do Espaço de Educação Ambiental.
SEÇÃO IV
EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL EM LARANJAL PAULISTA
Art.15A Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em
conjunto com as demais secretarias em especial com a Secretaria de Educação
deverão desenvolver atividades de Educação Formal:
§1º A educação ambiental formal deve ser trabalhada de maneira
transversal;
§2º Faz parte da construção do conhecimento dos educandos palestras e
atividades práticas;
§3º A Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
possibilitará a articulação entre os palestrantes e ministrantes de cursos para
os educandos; conjuntamente com a Secretaria de Educação Municipal;
§4º Será elaborado edital pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente e Secretaria de educação para inscrição das escolas
interessadas em adotar uma árvore.
I- As instituições de ensino que desejarem participar do programa
deverão encaminhar uma carta de intenção, constando as possíveis
ações de sensibilização ambiental que a escola poderá desenvolver,
assim como uma lista com o nome do professor coordenador do
programa na escola e com os nomes dos alunos que formarão a
equipe de agentes ambientais.
§5º Será disponibilizado aos alunos através da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente uma pesquisa de campo para que os mesmos
em grupos diversos, ou um grupo escolhido pela escola realize uma pesquisa
interna com as seguintes diretrizes:
I- Serão enfatizadas as questões ambientais na escola em seus
aspectos negativos e ou positivos;
II- Após as coletas de dados, a escola através de uma Assembleia
apontará o Prognóstico para as soluções dos impactos negativos
apontados, com cronograma de 04 (quatro) anos para as soluções
apontadas.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL DE LARANJAL PAULISTA
Art.16 A Educação Ambiental não formal deve ser oferecida em todos os
níveis de ensino, programas para a comunidade, tendo como foco capacitar
todos a sentirem-se motivados e engajados a favor do meio ambiente.
Parágrafo único. O Programa de Educação Ambiental Não Formal de
Laranjal Paulista, é voltado para a comunidade laranjalense em geral, visa a
construção do conhecimento voltados paras as questões socioambientais de
cada bairro englobando o município e por consequências as questões globais
através das seguintes ações: (Redação dada pela Emenda nº 58/2017)
I- O Programa Adote uma Praça – será elaborado um edital para a
inscrição de empresas. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico
estabelecerá prazos para receber cartas de intenção das empresas
interessadas, que deverão explicitar os espaços de interesse para
adoção. Caso haja mais de uma empresa interessada no mesmo
espaço, estas poderão realizar adoção conjunta da área;
II- O Programas Amigos da Árvores de Laranjal Paulista será o
cadastramento de voluntários das mais diversas áreas, que
colaborarão com a fiscalização da arborização urbana, bem como
contribuirão com o diagnóstico do inventário das arvores urbanas;
III- Conversas entre Governo e sociedade civil, empresas locais,
igrejas e templos diversos - tem como princípios o diálogo e ações
construídas em conjunto para que haja uma efetiva multiplicação
das ações entre o Governo Municipal, as entidades privadas; terceiro
setor, empresas, igrejas e templos diversos;
IV- Diagnóstico e Prognósticos Ambientais de cada bairro – será
construído um grupo ou um coletivo para a Proteção, Conservação e
Recuperação Ambiental em Laranjal Paulista por voluntários
membros da sociedade civil com a finalidade de apontarem os
impactos negativos e positivos de cada bairro e as possíveis soluções
aos mesmos quando necessário;
V- Campanhas limpeza das Margens dos rios Sorocaba e Tietê – Em
datas específicas a comunidade laranjalense será convidada a
participar da limpeza dos Rios Sorocaba e Médio Tietê;
VI- Conhecimento sobre o Comitê de Bacias dos Rios Sorocaba e
Médio Tietê – Será ministrada palestras para ampliar o
conhecimento da comunidade laranjalense sobre o que é um Comitê
de Bacias e quais seus trabalhos.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo