norma nº 3208/2017

LEI Nº 3.208 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Plano Municipal de Controle
Erosão do Município de Laranjal Paulista e
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE EROSÃO DO SOLO
Art.1º Fica criado e instituído, por meio da presente lei,o Plano
Municipal de Controle de Erosão do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Plano Municipal de Controle de Erosão é base no Município de
Laranjal Paulista para pontar estratégias para o Controle de Erosão em todo o
território municipal.
Art. 3º A presente Lei tem como ápice conhecer a dinâmica ambiental
município levando em consideração o seu solo e suas possíveis fragilidades,
fazer diagnósticos dos pontos críticos em todas suas esferas.
Art. 4º O Plano Municipal de Controle de Erosão do Município de
Laranjal Paulista, busca contribuir com estudos que visem mitigar desastres
naturais associados a enxurradas e deslizamentos de massa, por meio de
pesquisas e desenvolvimento de conhecimentos na busca de aperfeiçoar
metodologias de recuperação da vegetação em encostas, considerando o
comportamento instável dos solos nas áreas urbanas e rurais do Município de
Laranjal Paulista; bem como apontar alternativas para o caso de possíveis
desastres.
CAPÍTULO II
DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS DO SOLO
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista deve antecipar-se à
possíveis ocupações desordenadas do solo através de fiscalização efetiva
evitando dessa forma; ocupações em áreas de risco.
§ 1º O mesmo cuidado deve ser observado pelo Poder Público com a
finalidade de prevenir agressões à paisagem ou o mau uso do solo;
§ 2º A determinação consignada no "caput" deste artigo, aplica-se, de
forma expressa, às áreas que estiverem revelando processos de deterioração
urbana ou que houverem sido irregularmente ocupadas, em desacordo com
legislação federal e municipal vigentes, bem como aquelas na iminência de
ocupação desordenada.
CAPÍTULO III
DOS TRECHOS DESMATADOS EXPOSTOS À EROSÃO
Art.6º Nas áreas consideradas como solo exposto, desmatadas sob a
responsabilidade do Poder Público, caso venham a tornar-se propícias à
erosão,caberá ao mesmo proceder ao plantio de mudas nativas e gramas em
taludes para a devida proteção.
Art. 7º Nas áreas desmatadas, averiguando a formação e voçorocas ou
demais sinais a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
conjuntamente com as demais secretarias responsáveis como Secretaria de
Serviços Públicos e Defesa Civil, deverão notificar por escrito o dono das
referidas áreas sobre os riscos existentes.
Parágrafo único.Os donos das áreas particulares causadores ou não de
erosão deverão tomar as medidas necessárias para mitigar a situação.
(Redação dada pela Emenda nº 57/2017)
CAPÍTULO IV
DO CORTE DE ÁRVORES NAS ENCOSTAS DOS RIOS SOROCABA OU TIETÊ
Art. 8º É terminantemente proibida a supressão nas encostas dos Rios
Sorocaba e Tietê, dentro da área pertencente ao Município de Laranjal Paulista,
seja ela área urbana ou rural, evitando dessa forma o assoreamento e possíveis
erosões.
Parágrafo único.A supressão a que se refere o caput desse artigo,
somente poderá ocorrer com prévia autorização dos órgãos ambientais
competentes. (Redação dada pela Emenda nº 57/2017)
CAPÍTULO V
DO COMBATE AOS DIFERENTES TIPOS DE EROSÃO
Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal apresentar diferentes
estratégias para combater os diferentes tipos de erosão no Município de
Laranjal Paulista dentre eles:
I- Assoreamento - o impacto da erosão nos recursos hídricos
manifesta-se através do assoreamento dos cursos d’água e
reservatórios. A deterioração da qualidade dessas águas pode trazer
com maior frequência e intensidade inundações danosas e também
alterações ecológicas que afetam a fauna e a flora.
II- Poluição por efluentes e Resíduos Sólidos - o solo tem a
capacidade de depuração e imobilizando grande parte das
impurezas nele depositadas. No entanto, essa capacidade é limitada,
podendo ocorrer alteração da qualidade do solo, devido ao efeito
cumulativo da deposição de poluentes atmosféricos, aplicação de
defensivos agrícolas e fertilizantes e disposição de resíduos sólidos
industriais, urbanos, materiais tóxicos e radioativos.
III- Salinização - a concentração progressiva de sais pode ser causada
pelo péssimo manejo da irrigação em regiões áridas e semi-áridas. A
baixa eficiência da irrigação e a drenagem insuficiente nessas áreas
contribuem para a aceleração do processo de salinização, tornando- as improdutivas em curto espaço de tempo.
IV- Compactação - éum processo decorrente da manipulação intensiva,
quando o solo perde sua porosidade pelo adensamento de suas
partículas. Na agricultura, a compactação do solo se dá pela
influência de máquinas agrícolas, tais como tratores e
colheitadeiras, como também pelo pisoteio de animais, como o gado.
A compactação é danosa para a produção agrícola, pois influencia
negativamente o crescimento de raízes, fazendo com que a planta
tenha problemas em seu desenvolvimento. Ela também diminui a
movimentação da água pelo solo, criando uma camada muito densa
onde a água não se infiltra, ocasionando excesso de líquido nas
camadas superficiais, podendo provocar erosão.
V- Gestão das águas pluviais - o Poder Público deverá elaborar um
Plano Diretor de Drenagem das águas Pluviais no Município com a
finalidade de combater a erosão, principalmente após as chuvas.
VI- Áreas contaminadas - o Poder Público deverá acompanhar as áreas
contaminadas identificadas pela CETESB, pois nessas áreas
aumentam o índice de erosão no município, não devendo as mesmas
serem reutilizadas antes de uma devida reparação ao solo.
VII- Áreas de Risco - o Poder Público deverá identificar as áreas de risco
para elaborar estratégias pertinentes à cada área.
VIII-Esgoto lançado “in natura” no solo e nos rios - o Poder Público
deve fiscalizar o prestador de serviço de Saneamento Básico
especificamente o de abastecimento de água e esgotamento sanitário
do município, podendo atuar em conjunto com a Agência
Reguladora credenciada, evitando diversos prejuízos ao solo e a
fauna e flora onde os esgotos são lançados “in natura”.
CAPÍTULO VI
EROSÃO CAUSADA PELAS ESTRADAS VICINAIS E TRILHAS DE GADO
Art. 10 O Poder Público Municipal deverá identificar as áreas de erosão
causadas pelas estradas vicinais trilhas de gado, ambas em áreas públicas
evitando dessa forma além de possíveis erosões o direito de ir e vir dos
munícipes laranjalenses.
Parágrafo único.O controle da erosão de estradas vicinais e trilhas de
gado deve ser integrado com as práticas de manejo de solo e levar em
consideração dois fatores importantes, quais sejam, não permitir que a água
das áreas de agropecuária chegue ás estradas e a água captada pelo leito da
estrada deve ser distribuída nas áreas de agropecuária de modo a não causar
erosão. (Redação dada pela Emenda nº 57/2017)
CAPÍTULO VII
POLUIÇÃO POR EFLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 11 A poluição por efluentes no solo limita a capacidade de depuração
e imobilização das impurezas nele depositadas, ocasionado dessa forma
alteração da qualidade do solo, para tanto, deve-se tomar algumas ações:
I- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista deverá realizar campanhas educativas para inibir
áreas com entulho, evitando que os mesmos sejam carregados
pelas enxurradas ocasionando problemas maiores para o
município;
II- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista deverá ampliar o número de pontos de coleta de
resíduos inertes - Eco-pontos - no Município;
III- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista, deverá, agindo em conjunto com outros órgãos,
fomentar estratégias para ampliar a coleta seletiva no Município;
IV- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de
Laranjal Paulista deverá realizar campanhas educativas para inibir
o uso irracional e agrotóxicos e orientar o descarte correto dessas
embalagens. (Redação dada pela Emenda nº 57/2017)
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO
Art. 12 O Poder Público Municipal deverá ter um canal de comunicação
entre a comunidade laranjalense para as possíveis apurações com problemas
de erosão no Município, bem como alertar os cidadãos laranjalenses em caso
de possíveis desastres ambientais diversos.
§ 1º O Poder Público Municipal deverá manter um banco de dados de
áreas com erosão, alimentando-o sempre que necessário.
CAPÍTULO IX
PLANO DE EMERGÊNCIA
Art. 13 O Poder Público deverá elaborar um Plano de Emergência para
áreas de risco, com a finalidade de proteger a comunidade que se encontra na
mesma.
Parágrafo único.A Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Meio
Ambiente, a Secretaria de Serviços Públicos, a Guarda Civil Municipal, a
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano; deverão elaborar em conjunto o Plano de Emergência
para as áreas de risco. (Redação dada pela Emenda nº 57/2017)
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
por conta de verbas disponíveis no orçamento vigente à época de sua
aprovação.
Art. 15 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo