norma nº 3209/2017

LEI Nº 3.209 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre criação do Conselho
Municipal da Juventude e do Fundo
Municipal da Juventude - FUNJOVEM, e
dá outras providências. (Redação dada pela
Emenda nº 71/2017)
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ,
vinculado à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Parágrafo único - O Conselho a que se refere o “caput” tem por
finalidade, elaborar, coordenar e executar políticas que garantam a integração
e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do
Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I– Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos
relativos à comunidade jovem no âmbito do Município;
II– Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal na
implementação de políticas públicas voltadas para atendimento das
necessidades da juventude;
III– Desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem,
objetivando subsidiar a planejamento das ações públicas para este
segmento no Município;
IV– Sugerir e orientar a celebração de convênios e contratos com outros
organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas
e projetos voltados ao público jovem;
V– Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude que
contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos
jovens na sociedade atual;
VI– Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os
direitos dos jovens no Município;
VII– Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, voltados para o atendimento das questões relativas aos
jovens, especialmente com relação a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego;
d) Formação Profissional;
e) Combate às Drogas;
VIII– Integrar-se com outros Conselho e Entidades de âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
IX– Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de 08 (oito)
membros conselheiros, designados pelo Executivo e escolhidos entre os
servidores do Poder Público e das Entidades da sociedade civil, em especial dos
seguintes segmentos:
I– Cultural;
II– Sindical;
III– Desportivo;
IV– Recreativo;
V– Estudantil.
§ 1º - Cada conselheiro titular terá um suplente com a mesma
representatividade.
§ 2º - O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo Prefeito.
§ 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será
escolhido entre os seus membros, em reunião convocada para este fim.
§ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo as suas
funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º - Para o bom desempenho do Conselho, poderão ser criadas
comissões técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e
acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a partir de sua implantação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude está vinculado ao
Programa 0016 – “Incentivo ao Desporto Amador” e Atividade 2032 –
“Manutenção do Setor de Esporte e Lazer”, ambos aprovados pela Lei
Municipal 3.151 de 27 de junho de 2016 e Lei Municipal 3.161 de 30 de
novembro de 2016. (Redação dada pela Emenda nº 72/2017)
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FUNJOVEM,
vinculado à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer com a finalidade de
captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de políticas
voltadas para a juventude.
Parágrafo único – O Secretário da Juventude, Esporte e Lazer é o
Coordenador do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 7º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal da
Juventude:
I– Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da
Prefeitura;
II– Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
sugeridas pelo Conselho Municipal da Juventude;
III- Submeter ao Prefeito o plano de aplicação de recursos a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV– Submeter ao Prefeito demonstrações mensais de receita e despesas
do FUNJOVEM;
V- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI– Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria,
quando for o caso;
VII– Ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de
programas e projetos financeiros com os recursos financeiros do
FUNJOVEM;
VIII– Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios,
inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se
destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo
FUNJOVEM;
Art. 8º - SUPRIMIDO. (Redação dada pela Emenda nº 73/2017)
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo