norma nº 3210/2017

LEI Nº 3.210 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração do artigo 27
da Lei 2.401 de 1º de dezembro de 2003,
que trata da remuneração mensal dos
membros do Conselho Tutelar e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 27 da Lei 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe
sobre remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a
vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - O valor da remuneração mensal dos membros do
Conselho Tutelar passará de R$ 1.273,14 (um mil e duzentos
e setenta e três reais e quatorze centavos) para R$ 1.349,53
(um mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e
três centavos) e uma cesta básica igual à fornecida aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo