norma nº 3213/2017

LEI Nº 3.213 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria de Estado da Justiça e da
Defesa da Cidadania, para implantação do
Centro de Integração da Cidadania - CIC
no Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da
Justiça e da Defesa da Cidadania para implantação do Centro de Integração e
Cidadania - CIC, no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Centro de Integração e Cidadania - CIC tem por objetivo
formalizar os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Emprego, a saber: Banco do Povo, SEBRAE Aqui, Junta de Serviço
Militar, PAT, PROCON e Sala do Empreendedor.
Art. 3º A minuta do Termo de Convênio, assim como o Plano de
Trabalho, para fins e atendimento do art. 1º, fazem parte integrante desta Lei,
conforme Anexos I e II.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo