norma nº 3214/2017

LEI Nº 3.214 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São
Paulo, e o Instituto de Identificação
Ricardo GlumbletonDaunt – IIRGD – para
instalação de um Posto de Identificação no
Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e o Instituto de
Identificação "Ricardo GumbletonDaunt – IIRGD" – para instalação de um Posto
de Identificação no Município de Laranjal Paulista, com a finalidade de emissão
de documentos e certidões no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º A minuta do Termo de Convênio, para fins e atendimento do art.
1º, faz parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo