norma nº 3215/2017

LEI Nº 3.215 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Diretor de
Turismo, institui o Fundo Municipal do
Turismo e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Diretor de Turismo, que
obedece aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável, conforme anexo único, que é, parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de
atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município
de Laranjal Paulista, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer,
negócios ou outras, que tem por consequência gerar movimentação econômica,
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e
preservação da biodiversidade.
Capítulo II
Art. 3º- O Plano Diretor de Turismo terá suas metas e programas revistos
no período trienal, em consonância com a Lei complementar estadual 1261/15, ou
quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as
ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o
desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à
estrutura orçamentária do órgão autônomo que possua por atribuição a
administração e o fomento de atividades relacionadas ao turismo nessa cidade,
nos termos da legislação que dispõe sobre a estrutura orgânica e administrativa do
Poder Executivo, com o objetivo de captar recursos para o incremento da atividade
de Turismo no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único - O gerenciamento contábil do Fundo Municipal de
Turismo será realizado pela Secretaria de Administração e Finanças ou órgão
designado pelo Prefeito.
Art. 5º- Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I– Os valores da cessão de espaços públicos para eventos de cunho
turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias
da Secretaria de Turismo e/ou Departamento Municipal de Cultura e
Turismo;
II– A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III– A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV– Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V– As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
VI- Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII– O produto das operações de créditos realizadas pelo COMTUR e
destinadas a esse fim específico, observada a legislação pertinente;
VIII– Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
IX– Outras rendas eventuais.
§1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo, devendo a mesma ser gerida
peloórgão autônomo que possua por atribuição a administração e o fomento de
atividades relacionadas ao turismo nessa cidade, nos termos da legislação que
dispõe sobre a estrutura orgânica e administrativa do Poder Executivo, em
conjunto com o COMTUR.
§2º- Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como receita
orçamentária, sendo que sua alocação será realizada através de dotações
consignadas em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais
de direito financeiro.
Art. 6º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão exclusivamente
aplicados em:
I– Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos
específicos do setor do turismo;
II– Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente
ligados ao turismo;
III– Construção, reforma e ampliação dos prédios municipais
administrados pelo órgão autônomo que possua por atribuição a
administração e o fomento de atividades relacionadas ao turismo
nessa cidade, nos termos da legislação que dispõe sobre a estrutura
orgânica e administrativa do Poder Executivo, em conjunto com o
COMTUR.
IV– Financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo
através de convênios ou parcerias;
V– Apoio na realização de eventos de cunho turísticos;
VI– Divulgação institucional voltada ao turismo;
VII– Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do turismo.
§ 1º- O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em
balanço, a crédito do mesmo fundo.
§ 2º- Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal
de Turismo deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele
reverterão.
Art. 7º - Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo deverão ser elaborados, pelo órgão autônomo que possua por atribuição a
administração e o fomento de atividades relacionadas ao turismo nessa cidade,
nos termos da legislação que dispõe sobre a estrutura orgânica e administrativa do
Poder Executivo, em conjunto com o COMTUR. Até o mês de agosto de cada
exercício, para vigorarem no subsequente, aprovados juntamente com o projeto da
lei orçamentária anual, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único - convênios ou parcerias cujas previsões financeiras não
estejam inseridas no orçamento do Fundo Municipal de Turismo, somente serão
celebrados mediante prévia abertura de crédito especial na forma e nos termos da
legislação pertinente, com devida aprovação do COMTUR.
Art. 8º- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo
observar-se-ão:
I–As especificações definidas em orçamento próprio;
II– Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Art. 9º- O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Turismo,
aprovado anualmente com o projeto da lei orçamentária anual, dentre outras
informações que se fizerem necessárias, conterá o seguinte:
I– Relação de todos os projetos e eventos a serem realizados ou
promovidos, pelo órgão autônomo que possua por atribuição a
administração e o fomento de atividades relacionadas ao turismo nessa
cidade, nos termos da legislação que dispõe sobre a estrutura orgânica
e administrativa do Poder Executivo, em conjunto com o COMTUR no
exercício financeiro, incluindo a estimativa dos respectivos orçamentos;
II– Relação de todas as benfeitorias a serem realizadas quando da
manutenção dos pontos turísticos da cidade, incluindo os respectivos
orçamentos;
III– Relação de todos os programas e projetos de turismo que deverão ser
financiados com os recursos do Fundo, enfatizando os orçamentos
respectivos;
IV– Estudo detalhado da forma com que se dará cada programa de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do
turismo.
Art. 10- A prestação de contas anual do Município será integrada, ainda,
pela prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo, tudo de conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier substituí-la, bem
como pela legislação municipal.
Parágrafo único - Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo,
far-se-á a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo em pasta
específica, acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes de
despesas e extratos bancários relativos ao exercício findo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Art. 12 - A presente lei será regulamentada, no que couber, através de
decreto do executivo, no prazo de até180 (cento e oitenta dias) a contar da data de
sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 3.165 de 30 de novembro de 2016.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo