norma nº 3204/2017

LEI Nº 3.204 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio e permissão de usoa título
oneroso, de um espaço físico e equipamentos,
dentro de prédio público escolar municipal à
Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do
Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS – para ministrarensino superior a
distância, revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei
nº 2.655/2008 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
para permissão de uso a título oneroso de espaço físico e equipamentos da
Escola Municipal "Quinzinho do Amaral" com a Fundação Hermínio Ometto,
mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS – para
ministrar cursos de ensino superior a distância, devidamente autorizados pelo
Ministério da Educação – MEC, revogando a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº
2.655/2008. (Redação dada pela Emenda nº 47/2017)
Art. 2º Os cursos ministrados têm por objetivo proporcionar aos
interessados a oportunidade de aperfeiçoamento profissional dentro do próprio
Município.
Art. 3º Serão definidos em aditivo a ser firmado pelas partes, a
quantidade de salas de aulacedidas e o valor mensal pela permissão de uso.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos do disposto no caput serão
revertidos em prol da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
“QUINZINHO DO AMARAL”.
Art. 4º A Fundação Hermínio Ometto – UNIARARAS - oferecerá aos
alunos das turmas instaladas nos termos desta Lei, com domicílio comprovado
no Município de Laranjal Paulista, desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor das mensalidades vigentes. (Redação dada pela Emenda nº 47/2017)
Art. 5º A minuta do Termo de Convênio, para fins e atendimento do art.
1º, faz parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 6º Ficam revogadas a Lei nº 2.452/2005 e Lei nº 2.655/2008.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28de novembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo