norma nº 3216/2017

LEI Nº 3.216 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
(Autoria: Mesa da Câmara)
Autoriza o Poder Legislativo de Laranjal 
Paulista/SP a celebrar Convênio com a 
ASMULP - Associação dos Funcionários e 
Servidores Públicos Municipais de 
Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Laranjal Paulista autorizado a firmar 
Convênio com a ASMULP – Associação dos Funcionários e Servidores Públicos 
Municipais de Laranjal Paulista.
Art. 2º As obrigações financeiras oriundas do Convênio serão arcadas 
pelos funcionários do Poder Legislativo que aderirem à ASMULP.
Art. 3º A minuta do Convênio firmado entre as partes faz parte 
integrante desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua promulgação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12de dezembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo