norma nº 3217/2017

LEI Nº 3.217 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2017 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00 – 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -MDE
12.361.0005.2007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 – 55 - Obrigações Patronais.........................................R$ 125.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00 – 57 -Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$ 255.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) será conforme disposto 
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial 
das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO 
PRÉDIO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...................................................R$ 18.862,40
Fonte 01 - Tesouro
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 140.208,24
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00-Obrigações 
Patronais.........................................................................................R$121.329,48
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................R$ 10.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo ................................................R$ 32.157,06
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria...........................................R$ 22.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 10.308,33
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 16.429,99
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas.....................R$ 5.490,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 13.283,91 
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAIS
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 9.930,59
TOTAL ..................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12de dezembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo