norma nº 3218/2017

LEI Nº 3.218 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
(Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação 
de adesivos com os telefones do serviço de 
atendimento ao consumidor - SAC e 
ouvidoria nos ônibus do transporte urbano 
municipal, conforme especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º As concessionárias de transporte coletivo urbano do Município de 
Laranjal Paulista ficam obrigadas a afixar, no lado interno especificamente na
contra costa do motorista e nas laterais externas de todos os ônibus da frota, 
adesivos padronizados contendo seus números telefônicos destinados ao Serviço 
de Atendimento ao Consumidor - SAC e Ouvidoria.
§1º Os números telefônicos do SAC e da Ouvidoria destinar-se-ão a atender 
aos chamados de elogios, informações, reclamações e sugestões da população 
laranjalense que se relacionem com a prestação dos serviços de transporte coletivo 
urbano pelas concessionárias.
§ 2º Os adesivos externos deverão ser confeccionados nas medidas 120cm x 
30cm, em fonte de fácil legibilidade.
§3º Os adesivos internos deverão ser confeccionados nas medidas 29,5cm x 
21cm, especificamente as medidas de uma folha A4, em fonte de fácil legibilidade. 
Art. 2º Todos os coletivos terão por obrigação a fixação desta lei em seu 
interior em local visível pelos consumidores.
Art. 3º A regulamentação para o cumprimento da presente Lei ficará a cargo 
do Poder Executivo.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12de dezembro de 2017.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo