norma nº 3219/2018

LEI Nº 3.219 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre revisão geral anual de salários, 
vencimentos, proventos de aposentadorias ou 
pensões dos Servidores Públicos Municipais 
da Prefeitura de Laranjal Paulista. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, a revisão geral 
anual nos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e/ou pensões, 
conforme o caso, calculado na ordem de 3,0% (três por cento), no Quadro de 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e ao dos Profissionais do 
Magistério Público Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com 
os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo