norma nº 202/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 25 DE JANEIRODE 2018
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 
Complementar nº 187 de 20 de janeiro de 
2017 e dá outras providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 187 de 20 de janeiro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO de 
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2018, de R$ 
200,00 (Duzentos reais) para R$ 250,00 (Duzentos e 
cinquenta reais)”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro 
de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo