norma nº 1/2018

 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2018
Autoria: Mesa da Câmara.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto 
Legislativo nº 04/2009.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo, fornecer aos funcionários 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios 
no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) mensais, concedido a partir 
de 1º de fevereiro de 2018.”
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1º Secretário