norma nº 2/2018

 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2018
Autoria: Mesa da Câmara.
 
"Dispõe sobre aprovação do parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado, referente 
às contas do Poder Executivo - exercício 
de 2014".
 
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal de Laranjal 
Paulista - exercício de 2014, e, consequentemente rejeitadas as contas do 
Executivo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
CARLOS ALBERTO ROSSI JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
 Presidente da Câmara 1º Secretário