norma nº 3222/2018

LEI Nº 3.222 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores, dos subsídios 
dos Vereadores e do Presidente do Poder 
Legislativo do Município de Laranjal Paulista, 
na forma do disposto no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2018 o percentual de 
3,0% (três por cento) a título de revisão geral anual na remuneração dos 
Servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista. 
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2018 reajuste de 3,0% 
(três por cento) no subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º - A revisão geral anual será fixada sempre no primeiro dia do mês 
de fevereiro de cada ano. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo