norma nº 3220/2018

LEI Nº 3.220 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para 
estudantes que efetivamente cursem Faculdade, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para 
Vestibular em Estabelecimentos de Ensino, localizados em 
outros Municípios e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a título de 
ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos estudantes que 
estiverem efetivamente matriculados e frequentando Curso Universitário ou Curso Técnico 
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de Ensino, 
localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam oferecidos no Município de 
Laranjal Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo 
de 2018.
Parágrafo Único – O veículo a que se refere este artigo deverá estar coletivamente fretado, 
na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade, saindo diariamente do 
Município de Laranjal Paulista com destino à Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida referente aos meses 
de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena 
do mês de dezembro do ano 2018.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá a pagamento do valor parcial das despesas para 
estudantes que frequentam Curso Universitário, Curso Técnico Profissionalizante ou Curso 
Preparatório para Vestibular das despesas necessárias com transporte até o Município onde se 
localiza o Estabelecimento de Ensino em que o beneficiário está cursando.
§ 2º - O valor máximo da ajuda de custo é fixado pela Tabela constante do Anexo I, que 
fica fazendo parte integrante da presente Lei.
§ 3º - A ajuda de custo será concedida para um único Curso de Nível Superior ou Curso 
Técnico Profissionalizante ou uma única vez para Curso Preparatório para Vestibular. 
§ 4º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os estudantes que possuam 
residência no Município em que frequentem Cursos ou que utilizem o transporte, somente nos 
dias de véspera e seguintes aos feriados, sábados e domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o dia 20 de 
fevereiro de 2018, para os Cursos que se iniciam no primeiro semestre de 
2018 e até o dia 20 de julho de 2018, para os cursos que se iniciam no 2º 
semestre de 2018.
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso Técnico 
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
III– Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal;
V– Comprovar a frequência na faculdade mensalmente, podendo utilizar para 
tanto, o espelho da sua página do portal do aluno.
Art. 4º - Em razão da previsão de repasse de recursos públicos para particulares, e 
considerando os princípios da legalidade e da moralidade, resta estabelecido que os estudantes 
somente receberão o reembolso previsto nesta lei, quando utilizarem serviços regularmente 
prestados por pessoas ou empresas devidamente cadastradas e autorizadas por todos os órgãos 
federais, estaduais e municipais competentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com 
recursos próprios do orçamento municipal vigente, limitada a R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e 
trezentos mil reais).
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2018.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITÁRIO E PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$ 244,00
PIRACICABA R$ 244,00
SALTO R$ 244,00
SANTA BÁRBARA R$ 245,00
SOROCABA R$ 244,00
TATUÍ R$ 206,00
TIETÊ R$ 175,00
II –CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
PIRACICABA ........................124,00
TIETÊ ................................... 87,00