norma nº 3221/2018

LEI Nº 3.221 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 
2.401 de 1º de dezembro de 2003, que trata do 
subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar, 
revogando a Lei nº 3.210/2017 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre 
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 27 O valor do subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar 
passará de R$ 1.349,53 (um mil e trezentos e quarenta e nove 
reais e cinquenta e três centavos) para R$ 1.390,02 (um mil 
trezentos e noventa reais e dois centavos) e uma cesta básica igual 
à fornecida aos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003 permanecerem 
inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária, 
suplementada se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.210 de 28 de novembro de 2017.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2018.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal