norma nº 3223/2018

LEI Nº 2.223 DE 06 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento de 2018 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
5.315.611,32 (Cinco Milhões, Trezentos eQuinze Mil, Seiscentos e Onze Reais e 
Trinta e Dois Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- MDE
12.361.0006.1.026 – Ampliação e Reforma de Escolas 1º Tempo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 48.059,69
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0006.1.027 – Aquisição de Ônibus Escolar
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 237.780,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1.028 – Construção de Creche – Pró Infância
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 109.811,74
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.1.029 – Equipamento e Mobiliário – Pró Infância
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 45.247,35
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
12.365.0006.2.041 – Aquisição de Brinquedos – Pró Infância
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................R$ 19.967,04
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.031 – Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................R$ 646.034,55
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................R$ 39.975,50
Fonte 1 – Tesouro
10.301.0010.1.032 – Ampliação do Centro de Saúde – CSII
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 3.743,34
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.033 – Aquisição de Equip. Centro de Saúde – CSII
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 22.431,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.034 – Construção de UBS Vila São José
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 81.756,46
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.035 – Construção de UBS Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 82.269,14
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.036 – Construção de UBS São Roque 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 81.724,43
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.037 – Aquisição Equipamento UBS São Roque
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 18.475,53
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.038 – Aquisição Equipamento UBS Distrito Maristela
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 28.497,93
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.039 – Reforma PAM UBSDistrito de Laras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 19.227,06
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.040 – Reforma PAM UBS Vila Zalla
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 9.800,09
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.041 – Aquisição Equipamento UBS Vila Zalla
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 33.918,29
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.042 – Aquisição Equipamento UBS Helena F V Senas
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 50.419,94
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.043 – Reforma PAM UBS São Roque
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 3.409,07
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.044 – Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente............R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.391.0011.1.030 – Revitalização da Estação Ferroviária
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 96.673,56
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1.049 – Reforma e Ampliação do Estadio da Maristela
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 39.104,44
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 7.995,75
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 10.479,23
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.541.0013.1.050 – Encerramento de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 38.106,24
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
18.542.0013.1.051 – Estação de Transbordo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 3.763,38
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1.045 – Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 79.767,96
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.451.0016.1.046 – Obras de Pav. Asfáltica – Desvio Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 39.752,24
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.451.0016.1.047 – Programa Pró-Transporte Pavimentação e Qualificação de 
Vias
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 2.850.815,44
Fonte 07 – Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.048 –Construção de PraçaJardim Ambiental II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$ 305.338,03
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................................R$ 6.266,90
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL...........................................................................R$ 5.315.611,32
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especial abertos no artigo anterior 
no valor R$ 5.315.611,32 (Cinco Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Seiscentos e Onze 
Reais e Trinta e Dois Centavos), será da seguinte forma:
I– R$ 1.722.053,19(Hum Milhão, Setecentos e Vinte e Dois Mil, 
Cinquenta e Três Reais e Dezenove Centavos) por conta de 
convênios Federais e Estaduais Vinculados, superávit financeiro, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II- R$ 483.504,54 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e 
Quatro Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), excesso de 
arrecadação, sendo convênio FUNASAvalorR$ 332.432,02 eJardim 
Ambiental II valor R$ 151.072,52, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III- R$ 259.238,15 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Duzentos e 
Trinta e Oito Reais e Quinze Centavos), conforme disposto no 
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com 
anulação parcial da seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0005.0099 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.051 – Reserva de Contingência.......................R$ 259.238,15
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação .........................................................R$ 259.238,15
IV- R$ 2.850.815,44 (Dois Milhôes, Oitocentos e Cinquenta Mil, 
Oitocentos e Quinze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), 
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, produto de operação de crédito autorizadas.
Art. 3ºOs créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de março de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 06 de março de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo