norma nº 203/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no
âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo, a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, nos termos estabelecidos a seguir.
Art. 2º As atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, serão exercidas por empregado efetivo com escolaridade nível superior,
que será devidamente nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Para o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação
mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o menor salário da tabela
de vencimentos deste Poder Legislativo, sendo atualizado anualmente conforme
revisão geral anual. (Redação dada pela Emenda nº 69/2017)
§ 2º A remuneração da referida função gratificada não poderá ser
acumulada com nenhuma outra. (Redação dada pela Emenda nº 70/2017)
Art. 3º Compete ao Ouvidor:
I- Exercer a função de representante dos empregados públicos e
dos cidadãos perante a Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
II- Encaminhar:
a) Informações de interesse dos empregados públicos
e cidadãos ao seu destinatário;
b) Questões ou sugestões apresentadas às áreas
competentes, acompanhando suas apreciações;
III- Facilitar o acesso dos empregados ou cidadãos aos seus
serviços, simplificando os procedimentos adotados para tanto;
IV- Identificar problemas no atendimento aos empregados e
cidadãos;
V- Acessar livremente a todas as unidades administrativas onde
exerça suas funções, para que possa apurar e propor as
soluções requeridas em cada situação;
VI- Sugerir soluções de problemas identificados;
VII- Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no
atendimento ao usuário;
VIII- Estimular a participação dos empregados públicos e dos
cidadãos na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;
e,
IX- Desempenhar outras atividades correlatas que forem inerentes
ao desempenho de suas funções.
Parágrafo Único O empregado público designado ao exercício das funções
de Ouvidor responderá civil, penal e administrativamente pelos atos decorrentes
da sua autuação.
Art. 4º A Câmara Municipal disponibilizará no seu sítio eletrônico oficial,
um canal de Ouvidoria, para facilitar e otimizar o acesso dos usuários, que
poderão formular questionamentos, sanar dúvidas e registrar reclamações.
Parágrafo Único Os usuários serão respondidos pelo Ouvidor no prazo de
20 (vinte) dias, através de e-mail ou carta de correspondência.
Art. 5º O Ouvidor manterá sob a sua responsabilidade, os arquivos
relacionados ao desempenho de suas funções, devendo disponibilizá-los à
consulta quando solicitado.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal
de Laranjal Paulista, suplementadas se necessário, fazendo parte integrante
desta proposição o Anexo I (Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro) bem como Declaração do ordenador de despesa. (Redação dada pela
Emenda nº 69/2017)
Art. 7ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo posteriormente regulamentada por Decreto. Revogam-se as disposições em
contrário. (Redação dada pela Emenda nº 69/2017)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25de janeiro de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo