norma nº 3224/2018

LEI Nº 3.224 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
76.233,00 (Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2.006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 76.233,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ..................................................................................... R$76.233,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior 
no valor R$ 76.233,00 (Setenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Três Reais) será 
por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e art. 44 da LC 101/00 – LRF – Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de março de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 27 de março de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo