norma nº 3225/2018

LEI Nº 3.225 DE 03 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.019,28 
(Cento e Quarenta e Nove Mil e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos) com 
alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1053 – Recapeamento Rua José Rodrigues Machado
4.4.90.51.00-Obras e Instalações .................................................. R$ 149.019,28 
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 149.019,28 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Dezenove Reais e Vinte e Oito 
Centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação de convênio com Secretaria Estadual da Casa 
Civil. 
Art. 3ºO crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 03 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo