norma nº 3226/2018

LEI Nº 3.226 DE 23 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de 
setembro de 1975, Lei Estadual nº 14.511 de 22 de julho de 2011 e Decreto nº 
22.171 de 08 de maio de 1984, pelo prazo de 30 ANOS, para o fim de viabilizar a 
implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, que será 
dedicado à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca 
e salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos. 
Parágrafo Único Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com 
o que for convencionado entre as partes, no convênio que firmarem. 
Art. 2º O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à 
aprovação de projetos e concessão de alvarás para a construção, reforma ou 
construção de imóveis, os quais, excetuando-se os que destinarem a residências 
unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo 
órgão, a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. 
Parágrafo Único A autorização de que trata este artigo é extensiva à 
vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como 
a verificação da efetiva observância da legislação vigente. 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do convênio previsto no 
artigo 1º, reajustados anualmente, serão consignados no orçamento do 
Município, de acordo com as necessidades. 
Art. 4º O serviço do Bombeiro local ficará integrado ao Sistema Estadual, 
administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado 
de São Paulo. 
Art. 5º O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, conforme a 
Lei Estadual nº 14.511 de 22 de julho de 2011, para cooperar com os serviços de 
Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem 
como os autoriza expressamente a realizar atendimentos fora dos limites 
jurisdicionais do Município. 
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio, com as 
cláusulas e condições necessárias. 
Art. 7º As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo