norma nº 3227/2018

LEI Nº 3.227 DE 23 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Município de LARANJAL PAULISTA/SP a 
contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista/SP 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais),destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal no 
âmbito da Linha Frota Nova Municípios,cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei 4.320, de 17 de março de 
1.964.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão 
às seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro 
rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que 
venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive 
durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento 
do Estado de São Paulo.
b)O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, 
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo 
de até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos 
trimestralmente.
c)A participação do Município, a título de contrapartida, só será 
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite 
do valor a ser contratado neste financiamento.
Parágrafo ÚnicoA taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 
0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, 
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro 
rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos 
inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 3º, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura 
dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo