norma nº 3229/2018

LEI Nº 3.229 DE 23 DE ABRIL DE 2018
(Autoria: Vereador Rodrigo Marson Marcon)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Laranjal Paulista/SP, “A 
SEMANA JURÍDICA”, na forma e condições 
que especifica, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Laranjal Paulista “A 
SEMANA JURÍDICA”, a ser comemorada na semana do dia 11 de agosto, 
anualmente.
Parágrafo único Referida data deverá integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 2° As ações e as medidas para o lançamento da Semana Jurídica 
poderão ser desenvolvidas com a participação integrada dos Poderes Legislativo e 
Executivo, mediante a cooperação dos seus órgãos e unidades administrativas, 
ouvido o órgão de classe representativo do advogado no Município.
Art. 3º O Executivo estabelecerá as normas de implantação e as instruções 
necessárias para a efetivação do evento de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo