norma nº 205/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 26 DE ABRIL DE 2018
(Autoria: Mesa da Câmara)
Cria, especifica e reorganiza as gratificações
criadas pelas Leis Complementares nº
144/2013, nº 173/16; nº 192/17, nº 201/17, e
nº 203/17 instituídas na Câmara Municipal de
Laranjal Paulista; e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria, especifica e reorganiza as gratificações
instituídas no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica criada a gratificação de Fiscal/Gestor de Contratos da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, a ser ocupada por empregado efetivo com
escolaridade de nível superior, cujas atribuições atenderão o disposto no artigo 67 da
Lei Federal nº 8.666/93, e serão regulamentadas posteriormente, sendo este
nomeado pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Para o exercício da função o empregado fará jus à gratificação mensal
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a ser calculado sobre o salário
referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II).
(Redação dada pela Emenda nº 04/2018)
§ 2º O período máximo para o exercício da função será de 02 (dois) anos,
prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 3º Fica criada a gratificação para o Suplente das Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a ser ocupada por empregado efetivo,
para atuar no caso de impedimento ou ausência dos membros titulares,
considerando a sua disponibilidade no momento da designação.
Parágrafo únicoO Suplente será remunerado proporcionalmente aos dias que
efetivamente exercer as atribuições.
Art. 4º Em decorrência desta Lei Complementar, osvalores das gratificações
criadas pela Lei Complementar nº 173, de 16 de fevereiro de 2016, para as funções
de Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio; Presidente da Comissão Permanente de
Licitações, Membros da Comissão Permanente de Licitações; Presidente da Comissão
de Avaliação de Desempenho, Membros da Comissão de Avaliação e Desempenho;
Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo e Membros da
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, ficam fixados da seguinte forma:
a) Para o exercício das funções de Pregoeiro e dos
Presidentes de Comissão ou seu suplente, o empregado
fará jus à gratificação mensal correspondente a 20%
(vinte por cento) a ser calculado sobre o salário
referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder
Legislativo (Anexo II), sendo atualizado anualmente por
ocasião da Revisão Geral Anual.
b) Para o exercício das funções de Membro da Equipe de
Apoio ao Pregão, Membros da Comissão Permanente de
Licitações, Membros da Comissão de Avaliação e
Desempenho e Membros da Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo ou seu suplente; o empregado
fará jus à gratificação mensal correspondente a 10%(dez
por cento) a ser calculado sobre o salário referência 2
(dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo
(Anexo II), sendo atualizado anualmente por ocasião da
Revisão Geral Anual.
Parágrafo únicoA investidura dos membros das Comissões permanentes não
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subsequente.
Art. 5º A gratificação instituída pela Lei Complementar nº 144/2013 para a
função de Controle Interno, fica fixada no valor mensal correspondente a
correspondente a 50% (cinquenta por cento) a ser calculado sobre o salário
referência 2 (dois) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo (Anexo II), sendo
atualizado anualmente por ocasião da Revisão Geral.
Parágrafo único O período máximo para o exercício da função será de 02
(dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 6º O artigo 5º, § 1º da Lei Complementar nº 201 de 12 de dezembro de
2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§1º Para o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação
mensal correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário
referência (2) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo,
sendo atualizado anualmente conforme revisão geral anual.
Art. 7º O artigo 2º, § 1º da Lei Complementar nº 203 de 25 de janeiro de 2018,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§1º Para o exercício das funções o empregado fará jus à gratificação
mensal correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário
referência (2) da tabela de vencimentos deste Poder Legislativo,
sendo atualizado anualmente conforme revisão geral anual.
Art. 8º Para todos os efeitos, e irrestritamente, os valores atribuídos todas às
gratificações de que tratam a presente Lei Complementar, não servirão de base de
cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores, apenas refletindo no cálculo de férias
regulamentares, adicional de férias e décimo terceiro vencimento, que deverão ser
calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente
até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 9º As gratificações aqui especificadas, não serão incorporadas ao salário
do empregado que as receber, independentemente do tempo de exercício na
respectiva função.
Art. 10Fica proibido o acúmulo remunerado de gratificações, podendo o
servidor/empregado ser designado para desempenhar mais de uma das atividades
das gratificações, e neste caso deve: (Redação dada pela Emenda nº 04/2018).
I– Acumular as referidas atribuições;
II– Optar pela remuneração de uma das gratificações.
Art. 11 Não serão devidas as gratificações, relacionadas nesta Lei
Complementar, aos servidores que estiverem nas seguintes situações:
I– Em férias;
II- Licenciado por período superior a 30 (trinta) dias;
III- No desempenho de mandato classista;
IV- No desempenho de mandato eletivo.
Art. 12 A concessão das revisões gerais anuais citadas, fica condicionada à
observância do limite de despesas com pessoal estabelecido no artigo 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2018. (Redação dada pela Emenda
nº 03/2018).
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo 5º do
artigo 1º da Lei Complementar nº 173/16.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO II
(TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO)
Referência Salarial Salário Base
9 4.321,09
8 3.287,79
7 3.222,04
6 2.616,14
5 2.010,23
4 1.897,52
3 * 2.092,97
3 1.784,78
2 1.737,82
1 * 2.092,97
1 1.690,87
As referências 1 * e 3 * do quadro de pessoal efetivo estão reajustadas com acréscimo de 39,25% (calculado sobre o salário
de agosto de 2009) decorrente de sentenças trabalhistas transitadas em julgado, não sendo base para salário para novos
funcionários que ingressem no cargo.
Tabela atualizada até FEVEREIRO/2018, conforme Lei Municipal nº 3.222 de 16 de fevereiro de 2018.