norma nº 3230/2018

LEI Nº 3.230 DE 29 DE MAIO DE 2018
Institui o benefício de gratuidade no
transporte urbano municipal de Laranjal
Paulista, em favor dos estudantes da rede
pública de ensino fundamental, portadores
de deficiência física motora, auditiva, visual
ou mental e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído o passe livre no transporte público coletivo urbano
em Laranjal Paulista, executado por empresa concessionária de ônibus, em favor
dos estudantes da rede pública de ensino fundamental, desde que portadores de
deficiência física motora, auditiva, visual ou mental.
Art. 2º A deficiência e a condição de estudante, mencionados no artigo
anterior, deverão ser comprovadas através dos seguintes documentos:
I– Laudo médico emitido por entidade ou profissional devidamente
credenciado, conforme vier a ser estabelecido em norma
regulamentadora desta lei, no qual deverá constar também a
eventual necessidade de acompanhante para a pessoa
portadora de deficiência;
II– Atestado de matrícula em escola da rede pública de ensino
fundamental pertencente ao município de Laranjal Paulista;
III– Declaração de frequência regular, emitido pelo estabelecimento
escolar e renovável semestralmente;
IV– Declaração formal de eventual necessidade de acompanhante,
ao qual também será estendido o benefício da gratuidade no
transporte.
Art. 3º O benefício ora instituído restringe-se ao uso de transporte nos
itinerários e linhas destinados a atender o deslocamento do beneficiário, do local
de sua residência até o estabelecimento de ensino e vice-versa.
Parágrafo único O benefício ora instituído não será aplicado durante o
período de férias e de recesso escolar, nem tampouco em feriados e finais de
semana.
Art. 4º Uma vez atendidas as exigências dispostas nesta lei e no decreto
regulamentador a ser expedido conforme previsto no artigo 6º, será deferido o
pedido de gozo do benefício e fornecido um documento identificador do
beneficiário, o qual deverá ser apresentado sempre que for solicitado.
§ 1º Uma vez atestada a necessidade de acompanhante para a pessoa
portadora de deficiência, também deverá ser emitido um documento de
identificação do mesmo, o qual só gozará do benefício de gratuidade de transporte
quando estiver efetivamente acompanhado daquele e nos dias e horários
compatíveis com a frequência escolar.
§ 2º A eventual perda do benefício por parte do estudante portador de
deficiência, acarretará a automática perda do direito à gratuidade de transporte
daquele que for identificado como seu acompanhante.
Art. 5º O estudante portador de deficiência poderá embarcar e
desembarcar por qualquer das portas do veículo, preferencialmente aquela que
lhe favoreça a acessibilidade.
Art. 6º A presente lei será devidamente regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo, que deverá ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados
do início da vigência desta.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo