norma nº 3232/2018

LEI Nº 3.232 DE 29 DE MAIO DE 2018
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.274.577,94 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e 
Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, 
com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 – Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 243.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1059–Infraestrutura Urbana-Recapeamento de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 600.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 43.221,33
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1060-Recapemento asfáltico e construção de sarjetão em vias públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 87.606,61
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 1.274.577,94
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 1.274.577,94 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e 
Setenta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) será conforme disposto nos 
incisos II e III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e se dará da seguinte 
forma:
I- R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e 
Cinquenta Reais), excesso de arrecadação, sendo referente ao 
convênio junto ao Ministério do Turismo, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II- R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), excesso de arrecadação, 
sendo referente ao convênio junto a Casa Civil do Estado de São 
Paulo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
III- R$ 130.827,94 (Cento e Trinta Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais 
e Noventa e Quatro Centavos), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
13.392.0011.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
13.392.0011.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 30.827,94
Fonte 01 – Tesouro
13.392.0011.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.........................................................................................R$ 130.827,94
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo