norma nº 3233/2018

LEI Nº 3.233 DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Município de Laranjal
Paulista/SP a contratar com a DESENVOLVE
SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Laranjal Paulista/SP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) destinadas a obras de infraestrutura viária no âmbito da Linha
Via SP, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159,
inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art.2º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo