norma nº 3234/2018

 LEI Nº 3.234 DE 29 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2018 e 
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 731.806,00 
(Setecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Seis Reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1062 – Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 250.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1063 – Requalificação e Construção de Praça Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 153.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
13.392.0011.1064 – Sinalização Turística
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 
166.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
13.392.0011.1065 – Construção de Cruzeiro no Mirante Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 
120.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
20.601.0013.1061 – Programa de Reestruturação de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 
41.949,88
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 
856,12
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.........................................................................................R$ 731.806,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 731.806,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Seis Reais) será 
conforme disposto nos incisos II e III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e 
se dará da seguinte forma:
I- R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), excesso de 
arrecadação, sendo referente a convênio junto ao Ministério da 
Saúde, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
II– R$ 439.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Reais), excesso 
de arrecadação, sendo referente ao repasse da Secretaria de 
Turismo do Estado de São Paulo aos municípios de interesse 
turístico, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64;
III– R$ 41.949,88 (Quarenta e Um Mil Reais, Novecentos e Quarenta e 
Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), excesso de arrecadação, 
sendo referente ao convênio junto a FEHIDRO, conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV- R$ 856,12 (Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Doze Centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
20.601.0013.2026- Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 856,12
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL........................................................................................R$ 731.806,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo