| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.235 DE 26 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27.812.0012.1054 – Construção Pista de Skate 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............................................. R$ 150.000,00 Fonte 01 - Tesouro Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte rubrica: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0016.1024 – Desapropriação de Área de Interesse Público 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis..........................................R$ 150.000,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2018, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo