norma nº 3236/2018

LEI Nº 3.236 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Município de LARANJAL
PAULISTA a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação – FDE, objetivando a gestão de
Atas de Registro de Preços.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de LARANJAL PAULISTA autorizado a celebrar com
a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios tendo por
objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto
Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e
justificado o interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2018.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo